Aprova a Versão 09 de 01/02/2022, da Instrução Normativa de Nº 036/2013 de 25/02/2013, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 7º, da Lei Municipal n° 282, de 04 de Outubro de 2007;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento dos sistemas de controle, implantados em todas as áreas administrativas, sob responsabilidade, coordenação, orientação e fiscalização da UCI – Unidade de Controle Interno;

DECRETA:

Art. 1°. Fica aprovada a Versão 09 de 01 de fevereiro de 2022, da Instrução Normativa N° 036/2013 de 25 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre os procedimentos para o aperfeiçoamento dos sistemas de controle implantados em todas as áreas administrativas do município, relativos ao Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), sob a responsabilidade da UCI – Unidade de Controle Interno.

Art. 2°. Incumbe à unidade responsável a divulgação e a aplicação da Instrução Normativa ora aprovada, e caberá aos setores afetos o cumprimento da mesma.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 31 de março de 2022.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal