Nomeia Comissão para Avaliação de Imóvel para Fins de Desapropriação.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que a Desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público, mediante prévio procedimento e indenização justa, em razão de uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda diante do interesse social, despoja alguém de sua propriedade e a toma para si;

Considerando o que dispõe a Constituição Federal em seu Art. 5º, inciso XXIV; e

Considerando, as lições do Art. 5º do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear uma Comissão de Avaliação de Imóvel para efeito de Desapropriação, que será composta pelos seguintes membros:

a) Jonhnny Alexandro dos Reais, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº. 1261020-8 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 964.669.871-91, que desempenhará a função de Presidente;

b) Devanildo Benício de Almeida, técnico de edificações, portador da Cédula de Identidade nº. 0996622-6 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 667.786.111-20, que desempenhará a função de Secretário;

c) Antônio Sérgio Fioríllio, portador da Cédula de Identidade nº. 840.995 SSP/MT, assistente de controle administrativo, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 069.212.678-30, que desempenhará a função de Membro.

Art. 2º. A Comissão designada pela presente portaria deverá emitir laudo de avaliação do bem imóvel assim identificado:

I – Imóvel: Lote nº 09 (nove), matrícula sob nº 5.221, Ficha Nº 01F, Livro 2 Registro Geral, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cláudia-MT, com área de 80.158,87 m2 (oitenta mil, cento e cinquenta e oito metros e oitenta e sete centímetros quadrados), localizado no Perímetro Urbano, Parque Industrial Eduardo Sinval de Miranda, no Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, com os limites e confrontações descritos na Matrícula 5.221.

Art. 3º. A Comissão ora criada terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação desta portaria, para promover a avaliação da propriedade referida no artigo anterior, bem como, para apresentar o respectivo laudo de avaliação do imóvel.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, Estado de Mato Grosso, 27 de abril de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal