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Pref. Diamantino

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, no processo licitatório TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022, cujo objeto é o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA CASTRO ALVES NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT, OBJETO DO CR M. DEFESA 883951/2019, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 233/2022, Tomada de Preços Nº 001/2022, que foi realizado no dia 31 de março de 2022, por esta Prefeitura Municipal;

CONSIDERANDO os recursos interpostos pelas empresas CONSTRUTORA ALTO MONTE - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.103.781.0001-82 e P2 ENGENHARIA EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.402.265/0001-63;

CONSIDERANDO a relevância de interesse público;

CONSIDERANDO, finalmente, a própria conveniência pública.

I. DAS PRELIMINARES

Em sede de admissibilidade, foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação, pedido de provimento ao recurso, reconsideração das exigências e tempestividade, conforme comprovam os documentos acostados ao Processo de Licitação.

II. DAS ALEGAÇÕES DAS RECORRENTES

Abaixo seguem as alegações das recorrentes anteriormente mencionadas:

1) CONSTRUTORA ALTO MONTE – EPP: alega que a decisão de sua inabilitação por parte da CPL necessita de retificação, uma vez que a exigência a apresentação de certidão negativa de pessoa física do responsável técnico (engenheiro) não constava no edital. Ademais, a empresa também alega que apresentou capacidade técnica suficiente para aceitação como requisito habilitatório no certame.

2) P2 ENGENHARIA EIRELI - EPP,alega excesso de rigor quanto à exigência de Balanço Patrimonial registrado pela Junta Comercial, fator que resultou em sua inabilitação preliminar no ato da sessão. Ainda, a mesma alega que sua documentação atende à todos os requisitos do edital em epígrafe.

III. DA DECISÃO

O Prefeito Municipal de Diamantino-MT, Sr. Manoel Loureiro Neto, no uso de suas atribuições legais,

DECIDE:

1. RATIFICAR o Parecer Técnico da CPL, datado 27/04/2022, que opina pelo DESPROVIMENTO do Recurso interposto pela empresa P2 ENGENHARIA EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.402.265/0001-63, o qual mantém a mesma INABILITADA e que retifica a decisão primária da CPL, considerando HABILITADA apenas a empresa CONSTRUTORA ALTO MONTE - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.103.781.0001-82, por entender comprovada a habilitação da empresa no processo licitatório;

2. DECLARAR o DESPROVIMENTO do Recurso interposto pela empresa P2 ENGENHARIA EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.402.265/0001-63 e manter a decisão da CPL quanto à INABILITAÇÃO da empresa;

3. DECLARAR o PROVIMENTO do Recurso interposto pela empresa CONSTRUTORA ALTO MONTE - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.103.781.0001-82, por entender que o fato da inabilitação não faz jus à exigência editalícia, declarando a referida empresa HABILITADA no referido processo licitatório;

4. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

5. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Diamantino/MT, 27 de abril de 2022.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal