DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2022 - TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022
28 de Abril de 2022
O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, no processo licitatório TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022, cujo objeto é o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA CASTRO ALVES NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT, OBJETO DO CR M. DEFESA 883951/2019, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 233/2022, Tomada de Preços Nº 001/2022, que foi realizado no dia 31 de março de 2022, por esta Prefeitura Municipal;
CONSIDERANDO os recursos interpostos pelas empresas CONSTRUTORA ALTO MONTE - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.103.781.0001-82 e P2 ENGENHARIA EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.402.265/0001-63;
CONSIDERANDO a relevância de interesse público;
CONSIDERANDO, finalmente, a própria conveniência pública.
I. DAS PRELIMINARES
Em sede de admissibilidade, foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação, pedido de provimento ao recurso, reconsideração das exigências e tempestividade, conforme comprovam os documentos acostados ao Processo de Licitação.
II. DAS ALEGAÇÕES DAS RECORRENTES
Abaixo seguem as alegações das recorrentes anteriormente mencionadas:
1) CONSTRUTORA ALTO MONTE – EPP: alega que a decisão de sua inabilitação por parte da CPL necessita de retificação, uma vez que a exigência a apresentação de certidão negativa de pessoa física do responsável técnico (engenheiro) não constava no edital. Ademais, a empresa também alega que apresentou capacidade técnica suficiente para aceitação como requisito habilitatório no certame.
2) P2 ENGENHARIA EIRELI - EPP,alega excesso de rigor quanto à exigência de Balanço Patrimonial registrado pela Junta Comercial, fator que resultou em sua inabilitação preliminar no ato da sessão. Ainda, a mesma alega que sua documentação atende à todos os requisitos do edital em epígrafe.
III. DA DECISÃO
O Prefeito Municipal de Diamantino-MT, Sr. Manoel Loureiro Neto, no uso de suas atribuições legais,
DECIDE:
1. RATIFICAR o Parecer Técnico da CPL, datado 27/04/2022, que opina pelo DESPROVIMENTO do Recurso interposto pela empresa P2 ENGENHARIA EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.402.265/0001-63, o qual mantém a mesma INABILITADA e que retifica a decisão primária da CPL, considerando HABILITADA apenas a empresa CONSTRUTORA ALTO MONTE - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.103.781.0001-82, por entender comprovada a habilitação da empresa no processo licitatório;
2. DECLARAR o DESPROVIMENTO do Recurso interposto pela empresa P2 ENGENHARIA EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.402.265/0001-63 e manter a decisão da CPL quanto à INABILITAÇÃO da empresa;
3. DECLARAR o PROVIMENTO do Recurso interposto pela empresa CONSTRUTORA ALTO MONTE - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.103.781.0001-82, por entender que o fato da inabilitação não faz jus à exigência editalícia, declarando a referida empresa HABILITADA no referido processo licitatório;
4. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;
5. COMUNICAR aos interessados esta decisão.
Registre-se;
Publique-se.
Diamantino/MT, 27 de abril de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal