SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 19/2021

Pelo presente instrumento de Termo Aditivo de ALTERAÇÃO CONTRATUAL, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado termos da lei 8.666/93. Em seu Art. 65, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, Nº. 444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº: 78 – Centro, Porto Esperidião – MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa O.L CESCON-ME CNPJ:04.746.377/0001-45, endereço Rua Nova Caledônia s/n – Cep: 78240.000 Porto Esperidião-MT. Neste Ato representado pelo senhor Sr. ORANDI LUIZ CESCON, portador da Carteira de Identidade nº. 355305 SSP-MT, CPF: 172.184.382-72 Doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO ALTERAÇÃO AO CONTRATO 19/2021, com fulcro na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E FINALIDADE

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSO.

CLÁUSULA SEGUNDA DA ALTERAÇÃO PACTUADAS ENTRE AS PARTES

As partes interessadas e devidamente qualificadas firmam o presente termo amparado pelo artigo 65 da lei 8666/93 institui a seguinte redação fica apartir desta data com recíproco interesse entre as duas partes a inclusão do Capítulo II Art. 43 da PI (Portaria Interministerial) Ministério da Defesa. Que menciona a seguinte redação:

CAPÍTULO II

DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS

Art. 43. Os contratos celebrados à conta dos recursos dos instrumentos deverão conter cláusula que obrigue o contratado a conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores do órgão ou entidade pública concedente e dos órgãos de controle interno e externo. Grifo nosso

CLAUSULA TERCEIRA DO ADITAMENTO e PUBLICIDADE

Todas as demais cláusulas do Contrato original, permanecerão inalterados e serão mantidas integralmente. A contratante fica responsável por dar publicidade ao presente termo em diário oficial para que surta seus efeitos legais, em cumprimento ao Art. 61 § 1º da lei 8666/93.

CLÁUSULA QUARTA - DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões deste processo Licitatório que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil. Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais, tudo na presença de duas testemunhas que também assinam.

Porto Esperidião-MT, 27 de Abril de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL

O. L. CESCON – ME

CNPJ 04.746.377/0001-45

JOSÉ DE BARROS NETO

Portaria n.º 58/12