PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 931-01/2022

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA/MT

Assunto: Recurso Administrativo

Licitação de Referência: PREGÃO ELETRÔNICO N° 014/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO N°931-01/2022

Recorrentes: J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO

Trata-se de recurso administrativo interposto pelas empresas J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO, inscrita no CNPJ N° 14.437.315/0001-05, contra decisão do Pregoeiro no PREGÃO ELETRÔNICO N° 014/2022, cujo objeto é “Registro de Preços para Eventual Aquisição de Kits de Cesta Básica para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Jaciara-MT”, que a inabilitou.

CONSIDERANDO o recurso administrativo apresentados pelas empresas : J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO.

CONSIDERANDO ainda, o Parecer do Julgamento da comissão de Licitação nº013/2022, datado 20/04/2022.

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico 078/2022, emitido pela Advogada do Município – Dra. Maria Aili Ferreira de Melo Rodrigues - OAB/MT 17119-B – Mat. 8639-1 datado em 20/04/2022.

DECIDE

CONHECER o recurso interposto pela empresa: J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO, no processo licitatório referente a Concorrência Pública n.º 003/2022.

1. Declarar TOTAL DESPROVIMENTO, mantendo inalterado a decisão proferida em ata da sessão pública, DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

2. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Sem mais, este é nosso parecer.

Registre-se;

Publique-se.

Jaciara/MT, 20 de abril de 2022

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal de Jaciara/MT