INEXIGIBILIDADE N. º 001/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. º 011/2022

RATIFICO, nos termos do artigo 44 da Lei Federal n.º 8.666/93 a Inexigibilidade n.º 001/2022 – Processo Administrativo N.º 011/2022, de acordo com a Justificativa, Termo de Referência e amparado pelo Parecer Jurídico favorável, bem como toda a documentação da proponente abaixo especificada que compõe este processo.

EMPRESA: BANCO COOPERATIVO SICREDI S. A. – Inscrito no CNPJ N.º 01.181.521/0001-55.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

OBJETO: TERMO CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BANCARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECARDAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS PUBLICAS MUNICIPAIS, POR MEIO DE DAM, MEIO ELETRONICO E MEDIANTE BOLETO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL (GUIA EMITIDA PELO MUNICÍPIO), EM PADRÃO FEBRABAN, POR INTERMÉDIO DE SUAS AGÊNCIAS, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO MAGNÉTICO DOS VALORES ARRECADADOS NO MUNICÍPIO DE GLORIA D´OESTE-MT.

Glória D´Oeste – MT, 27 de Abril de 2022.

Gheysa Maria Bonfim Borgato

Prefeita Municipal