EMENDA A LEI ORGÂNICA n.º 01/2022

De 26 de abril de 2022

“Acrescenta o artigo 124-A na Lei Orgânica do Município de Novo Mundo – MT, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentaria e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentaria Anual.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º Fica inserido o artigo 124-A na Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação:

Art. 124-A É obrigatória a execução orçamentaria e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao Projeto de Lei Orçamentaria Anual.

§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas do limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no §1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2º, do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

§ 3º É obrigatória a execução orçamentaria e financeira das programações a que se refere o §1º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal.

§ 4º As emendas impositivas previstas no § 1º deste artigo, deverá ter frações igualitárias entre os vereadores.

§ 5º As programações orçamentarias previstas no § 1º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

§ 6º Nos casos de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

I – até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentaria, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

II – até 30 (trinta) dias após o termino do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III – até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável;

IV – se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o termino do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentaria anual.

§ 7º Após o prazo previsto no inciso IV, do § 6º, as programações orçamentarias previstas no § 1º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 6º;

§ 8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 1º deste artigo, até o limite de 0,6 (seis décimos por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior;

§ 9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentarias, o montante previsto no § 1º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

§ 10 Considerando-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da autoria.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação e produzindo efeitos a partir da execução orçamentaria do exercício de 2023.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, em 26 de abril de 2022.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal