Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fixa em 15,60% (quinze virgula sessenta por cento) o índice de revisão geral anual da remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito.

Parágrafo único. O percentual de 15,60% (quinze vírgula sessenta por cento), a qual corresponde à soma do INPC acumulado do ano de 2020 no importe de 5,44% (cinco ponto quarenta e quatro por cento) e o acumulado do ano de 2021 no importe de 10,16% (dez ponto dezesseis por cento), previsto no caput deste artigo refere-se à recomposição de parte da perda salarial medida pelo INPC/IBGE, no período de 01 de janeiro de 2020 a 31 de Dezembro de 2020 e 01 de janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2021.

Art. 2º. O percentual constante do artigo anterior obedece a Lei Complementar Municipal nº 099/2022 que dispõe sobre a revisão geral das remunerações dos servidores públicos da Administração de Campinápolis – MT.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2022.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, em 27 de abril de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal