LEI Nº. 1.939 DE 26 DE ABRIL DE 2022.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE CONVÊNIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022”.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$ 768.292,94 (setecentos e sessenta e oito mil, duzentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos), inserindo na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.921 de 15 de dezembro de 2021, de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº.4.320/64, destinado à aquisições de ônibus escolares, criando-se a seguinte dotação no orçamento do exercício de 2022:

ÓRGÃO	07	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE	002	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO	12	EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	361	ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA	015	MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
ATIVIDADE	20036	MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO – ENSINO FUNDAMENTAL
ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	R$ VALOR
4.4.90.52.00.00.00	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	15750000000	768.292,94

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação mediante Termos de Compromissos PAR Nº 202102822-4 e PAR Nº 202103153-4 para aquisições de 03 Ônibus Rural Escolar – ORE 3 para o município de Chapada dos Guimarães MT.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos a 10 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 26 de abril de 2022.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal