DECRETO N.º 257, DE 27 DE ABRIL DE 2022.

Altera o art. 13 e Anexo I, do Decreto Municipal nº 238 de 31 de março de 2022, que Regulamenta o Adicional de Produtividade Fiscal como forma de incentivar os servidores a buscar o incremento das receitas Municipais e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo Art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1.º Fica alterado o art. 13, do Decreto Municipal nº 238/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 01 de março de 2022:”

Art. 2.º Altera a parte final do Anexo I, do Decreto Municipal nº 238/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“TOTAL DE PONTOS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO = 90.”

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 27 de abril de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.