INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 70/2022, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 171/2022/ASSESSORIA/COMPRAS/SAD, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: IBRAP – INSTITUTO BRASIL DE INTELIGÊNCIA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LTDA, com endereço na Rua Ceará, nº 2168, Bairro Campos Eliseos, CEP: 14.085-520, Ribeirão Preto/SP, inscrito no CNPJ: 62.009.642/0001-09.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA TREINAMENTO DE EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, RELACIONADOS A INCREMENTO NA ARRECADAÇÃO DE RECEITA MUNICIPAL.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Município – DIORONDON, no jornal de circulação local Jornal A Gazeta, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios e no Diário Oficial de Contas, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 26 de abril 2022.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito de Rondonópolis