TERMO DE RATIFICAÇÃO N.º 66/2022
28 de Abril de 2022
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 66/2022, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 169/2022/ASSESSORIA/COMPRAS/SAD, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: TOTALCAD COMÉRCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA, com endereço na Rua Serra de Bragança, nº876, Bairro Vila Gomes Cardim, CEP: 03.318-000, São Paulo/SP, inscrito no CNPJ: 08.175.591/0001-40.
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VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 2.033,00 (DOIS MIL E TRINTA E TRÊS REAIS).
Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Diário Oficial do Município – DIORONDON e jornal A GAZETA, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.
Rondonópolis-MT, 26 de abril de 2022.
JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO
Prefeito