Portaria Nº 295/2022
28 de Abril de 2022
Portaria Nº 295/2022
De 27 de abril de 2022
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito de Canarana, no uso das atribuições previstas no artigo 108, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto nos artigos 197, 198, 200 e 207 da Lei Complementar Municipal nº 028, de 23 de dezembro de 2002,
R E S O L V E:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da Servidora V.S.P, matrícula nº 6209, destinado a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, os fatos de que trata os ofícios nº088/2022/GAB/SMS/CANARANA; e Ofício n.º 0014/GAB/SMS/2022 referente aos memorandos n.º 010,043,046 e 050/SMS/VA/2022, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Parágrafo único. A investigação será conduzida pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, nomeada pela Portaria nº 1093/2021.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Canarana – MT, em 27 de abril de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito de Canarana