LEI Nº 561/2015
18 de Dezembro de 2015
LEI Nº 561/2015 de 17 de dezembro de 2015.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ponte Branca – MT para o Exercício de 2016, e dá outras providências.”
HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Ponte Branca - MT, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade de Ponte Branca – MT, para o exercício de 2015 estima a receita bruta em R$ 13.943.500,00 (Treze Milhões Novecentos e Quarenta e Três Mil e Quinhentos Reais), deduzidas as Receitas Correntes Intra - orçamentárias R$ 209.000,00 (Duzentos e Nove Mil Reais) e R$ 1.743.500,00 (Hum milhão setecentos e Quarenta e Três Mil e Quinhentos Reais) Deduções da Receita Corrente, perfazendo uma receita real liquida estimada no valor de R$ 12.200.000,00 (Doze Milhões e Duzentos Mil Reais) e a Despesas Fixada em R$ 12.200.000,00 (Doze Milhões e Duzentos Mil Reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante as fontes arrecadação de tributos, rendas e receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| 01 RECEITAS CORRENTES | R$ 11.331.500,00 |
| Receitas Tributarias | R$ 358.000,00 |
| (-) Deduções da Receita Tributária | R$ -4.000,00 |
| Receitas de Contribuição | R$ 116.000,00 |
| Receita de Contribuição Intra-Orçamentária | R$ 197.000,00 |
| Receitas Patrimonial | R$ 165.100,00 |
| (-) Dedução da Receita Patrimonial | R$ 30.000,00 |
| Receitas de Serviços | R$ 151.000,00 |
| Transferências Correntes | R$ 11.755.500,00 |
| Dedução de receitas | R$ -1.709.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 319.900,00 |
| (-) Deduções de Outras Receitas Correntes | R$ -500,00 |
| Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentária | R$ 12.000,00 |
| 02 Receitas de Capital | R$ 869.000,00 |
| Transferência de Capital | R$ 869.000,00 |
| Total | R$ 12.200.000,00 |
Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei.
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 01 Legislativa | 600.000,00 |
| 04 Administração | 3.103.000,00 |
| 08 Assistência Social | 506.000,00 |
| 09 Previdência Social | 610.000,00 |
| 10 Saúde | 2.202.500,00 |
| 11 Trabalho | 120.000,00 |
| 12 Educação | 2.886.000,00 |
| 13 Cultura | 58.000,00 |
| 15 Urbanismo | 472.000,00 |
| 17 Saneamento | 103.000,00 |
| 18 Gestão Ambiental | 11.000,00 |
| 23 Comercio e Serviços | 7.000,00 |
| 25 Energia | 60.000,00 |
| 26 Transporte | 958.000,00 |
| 27 Desporto e Lazer | 151.500,00 |
| 28 Encargos Especiais | 152.000,00 |
| 99 Reserva de Contingência | 200.000,00 |
| Total da Administração Direta | R$ 12.200.000,00 |
POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
| 01 Câmara Municipal de Ponte Branca | R$ | 600.000,00 |
| 02 Gabinete do Prefeito | R$ | 365.000,00 |
| 03 Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ | 506.000,00 |
| 04 Secretaria Municipal de Saúde (Fundo Mun. De Saúde) | R$ | 2.202.500,00 |
| 05 Secretaria Municipal de Educação | R$ | 2.886.000,00 |
| 06 Secretaria Municipal de Administração | R$ | 1.089.000,00 |
| 07 Fundo Municipal Previdência Social de P. Branca - IMPBRAN | R$ | 700.000,00 |
| 08 Secretaria Municipal de Finanças | R$ | 984.000,00 |
| 09 Reserva de Contingencia | R$ | 200.000,00 |
| 10 Secretaria Municipal de Viação e Transportes | R$ | 2.239.500,00 |
| 11 Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo | R$ | 121.000,00 |
| 12 Secretaria Municipal de Comunicação Social e Cultura | R$ | 119.500,00 |
| 13 Secretaria Mun. De Esporte e Lazer | R$ | 151.500,00 |
| 14 Secretaria Mun. De Meio Ambiente | R$ | 36.000,00 |
| Total | R$ | 12.200.000,00 |
Artigo 4º - A Despesa fixada, observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes R$ 9.945.000,00
Despesas de Capital R$ 2.055.000,00
Reserva de Contingência R$ 200.000,00
Total R$ 12.200.000,00
Artigo 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 5.594.500,00 (Cinco Milhões Quinhentos e Noventa e Quatro Mil Reais).
| 08 Assistência Social | 506.000,00 |
| 10 Saúde | 2.202.500,00 |
| 12 Educação | 2.886.000,00 |
| TOTAL | R$ 5.594.500,00 |
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I,II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1.964.
II- Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo 167, VI a Constituição Federal.
III- Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento quando apurados, conforme artigo 43, Inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64
A- Superávit Financeiro apurado em Balanço patrimonial do exercício anterior;
B- Os provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias e recursos vinculados.
IV- Fica os Poderes Executivos e Legislativo autorizados a proceder remanejamentos de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, aos dezessete dias do mês de dezembro de 2015.
HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES
PREFEITO MUNICIPAL