LEI COMPLEMENTAR Nº 807/2022

DE 27 DE MARÇO DE 2.022

“REVOGA A LEI 341/02; REVOGA A LEI 451/2007; REVOGA A LEI 487/2009, PARA DISCIPLINAR A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 341/02 de 22 de agosto de 2002 que dispõe sobre a concessão de diárias na administração municipal e dá outras providências.

Art. 2º. Fica revogada a Lei n° 451/2007 de 09 de julho de 2007, que dispõe sobre a alteração do anexo I da Lei de Diárias nº 341/02 e dá outras providências.

Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 487/2009 de 13 de março de 2009, que dispõe sobre a alteração da Lei de Diárias nº 451/07 e dá outras providências.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder diárias, aos servidores que, a serviço, se afastarem da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do Município de Santa Terezinha e de outras unidades da federação, para cobrir despesas de pernoite, alimentação e locomoção urbana e rural.

Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo do beneficiário.

Artigo 5º - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Parágrafo Único – Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

Artigo 6º - As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez de acordo com a solicitação e autorização do ordenador de despesas.

Artigo 7º - São elementos essenciais do ato de concessão:

I – O nome, o cargo e função do beneficiário e proponente;

II – Numero de diárias solicitadas;

III – A descrição objetiva do serviço a ser executado;

IV – A indicação dos locais onde o serviço será realizado;

V – O período provável do afastamento;

VI – O valor unitário, e a importância total a ser paga.

VII – Autorização do pagamento pelo ordenador de despesas.

Parágrafo Único – O beneficiário fará jus somente a indenização constante na alínea ‘C’ do anexo I desta Lei quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;

Artigo 8º - Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Lei, a autoridade proponente, o ordenador de despesas e o beneficiário das diárias.

Artigo 9º - Os valores das diárias a serem pagas aos servidores em viagem serão de acordo com a tabela do anexo I desta Lei.

Artigo 10º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 11º. Revogam-se as disposições em contrários.

Santa Terezinha-MT, 27 de abril de 2022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL