LEI COMPLEMENTAR Nº 809/2022

DE 27 DE MARÇO DE 2.022

“Dispõe sobre a concessão de férias e décimo terceiro salários dos Agentes Políticos Municipais e dá outras providências”.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, por esta lei, institui a fixação de um terço de Férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos municipais, para vigorar a partir do Exercício de 2022.

Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei consideram-se agentes políticos municipais, alcançados por esta lei, os ocupantes do cargo público de, Prefeito(a) e Vice-Prefeito(a).

Art. 2º - São direitos dos Agentes Políticos do Município de Santa Terezinha:

I – Gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do salário normal.

II – Décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio ou vencimento.

Art. 3º - Os valores correspondentes ao décimo terceiro e ao terço constitucional de férias acompanharão leis posteriores que vierem a alterará/ajustar o valor dos

Subsídios dos agentes públicos acima elencadas.

Parágrafo Único - O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

Art. 4º - O décimo terceiro salário deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores.

Art. 5º- O terço constitucional será pago juntamente com o gozo das férias pelo agente público.

Art. 6º - Caso o prefeito Municipal ou o Vice-Prefeito, deixe o cargo, o décimo

terceiro salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.

Art. 7º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Terezinha-MT, 27 de abril de 2022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL