LEI COMPLEMENTAR Nº 810/2022

DE 27 DE MARÇO DE 2.022

“ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 2º E 4º, E EXCLUI O §1º DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 649 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2.015 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PLANTÃO NO HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA/MT, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - O Art. 2º da Lei Municipal n.º 649, de 03 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. Fica instituído o serviço de Plantão dos Profissionais, médicos(as), Bioquímicos(as), Enfermeiros(as), Técnicos(as) de Enfermagem, Técnicos(as) em Radiologia, Biomédicos, Motoristas, Farmacêuticos(as) e motoristas no Hospital Municipal da rede de Saúde Pública do Município de Santa Terezinha, conforme previsão do Art. 4º desta Lei, ficando autorizada a contratação, pelo poder executivo, destes serviços, devendo os profissionais da área contratados para tal finalidade realizarem suas atividades no Hospital Municipal, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Santa Terezinha, obedecendo a escala elaborada pelo Diretor(a) administrativo(a) do Hospital Municipal, de acordo com as seguintes disposições:

Art. 2º - O Art. 4º da Lei Municipal n.º 649, de 03 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º.............................................................................................:

I – Gratificação de Plantão que corresponderá ao valor de:

A) R$ 1.000,00 (hum mil reais) por plantão médico de 12(doze) horas em regime de sobreaviso; B) R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) por plantão médico de 12(doze) horas; C) R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) por cada plantão em regime de sobreaviso do Enfermeiro(a), Bioquímico(a), Biomédico(a) e Farmacêutico(a). D) R$ 267,00 (duzentos e sessenta e sete reais) por cada plantão de 12(doze) horas do Enfermeiro(a), Bioquímico(a), Biomédico(a) e Farmacêutico(a). E) R$ 106,00 (cento e seis reais) por cada plantão de 12(doze) horas do Técnico(a) de Enfermagem, Técnico(a) em Radiologia e do(a) Motorista.

Art. 3º - Fica excluído e revogado o Parágrafo 1º do Art. 6º da Lei Municipal n.º 649, de 03 de novembro de 2015.

Art. 4º - Os demais artigos da Lei 649/2015 permanecem inalterados.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Terezinha, 27 de março de 2022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito