​LEI COMPLEMENTAR Nº 811/2022

28 de Abril de 2022

Pref. Santa Terezinha

LEI COMPLEMENTAR Nº 811/2022

DE 27 DE ABRIL DE 2.022

“Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral Anual na remuneração dos Servidores Públicos Municipais, nos moldes do art. 37, inciso X da Constituição Federal, correspondentes ao Exercício de 2021 e, dá outras providencias”.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste monetário, a tÍtulo de Revisão Geral Anual do Exercício 2021, em 10,06% (dez inteiros vírgula seis centésimos percentuais), correspondentes ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), incidentes sobre a folha de pagamento a partir do mês de abril/2022.

Artigo 2º - A Revisão Geral Anual de que trata o artigo 1º será concedida a todos os servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, nos moldes do artigo 37, Inciso X da Constituição Federal e demais legislações vigentes aplicáveis à espécie.

Artigo 3º - O Poder executivo Municipal deverá observar o devido cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) no que tange aos gastos com pessoal.

Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar as tabelas salariais das leis municipais 548/2012, 551/2012, 552/2012, 618/2014, 707/2018 e 804/2022, com base no índice mencionado no artigo 1º, conforme tabelas em anexo.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA – 2022), disciplinada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos dela constantes.

Santa Terezinha, 27 de abril de 2022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito

TABELAS SALARIAIS - LEIS 548, 551, 552/2012 e LEI 618/2014 e

LEI 707/2018

REVISÃO GERAL ANUAL – ÍNDICE 10,06%

TABESLA SALARIAIS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

ANEXO I - LEI 551/2012 – PROFESSORES – 30 HORAS/SEMANAIS - INCIO MAGISTÉRIO

A

B

C

D

E

Classe

1%

50%

70%

90%

110%

Nível

Coeficiente

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1,00

2.181,20

3.271,80

3.708,04

4.144,28

4.580,52

2

1,04

2.268,45

3.402,67

3.856,36

4.310,05

4.763,74

3

1,09

2.377,50

3.566,25

4.041,75

4.517,25

4.992,75

4

1,14

2.486,56

3.729,84

4.227,15

4.724,46

5.221,78

5

1,19

2.595,62

3.893,43

4.412,55

4.931,68

5.450,80

6

1,25

2.726,50

4.089,75

4.635,05

5.180,35

5.725,65

7

1,32

2.879,19

4.318,78

4.894,62

5.470,46

6.046,29

8

1,41

3.075,49

4.613,24

5.228,33

5.843,43

6.458,53

9

1,50

3.271,80

4.907,70

5.562,06

6.216,42

6.870,78

10

1,53

3.337,23

5.005,85

5.673,29

6.340,74

7.008,18

11

1,56

3.402,67

5.104,01

5.784,54

6.465,07

7.145,61

12

1,59

3.468,10

5.202,15

5.895,77

6.589,39

7.283,01

ANEXO - V

TABELA DO TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO – 30 HORAS

A

B

C

D

E

Classe

1%

50%

70%

90%

110%

Nível

Coeficiente

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1,00

2.181,20

3.271,80

3.708,04

4.144,28

4.580,52

2

1,04

2.268,45

3.402,67

3.856,36

4.310,05

4.763,74

3

1,09

2.377,50

3.566,25

4.041,75

4.517,25

4.992,75

4

1,14

2.486,56

3.729,84

4.227,15

4.724,46

5.221,78

5

1,19

2.595,62

3.893,43

4.412,55

4.931,68

5.450,80

6

1,25

2.726,50

4.089,75

4.635,05

5.180,35

5.725,65

7

1,32

2.879,19

4.318,78

4.894,62

5.470,46

6.046,29

8

1,41

3.075,49

4.613,24

5.228,33

5.843,43

6.458,53

9

1,50

3.271,80

4.907,70

5.562,06

6.216,42

6.870,78

10

1,53

3.337,23

5.005,85

5.673,29

6.340,74

7.008,18

11

1,56

3.402,67

5.104,01

5.784,54

6.465,07

7.145,61

12

1,59

3.468,10

5.202,15

5.895,77

6.589,39

7.283,01

ANEXO - IV

TABELA DO TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO – 30 HORAS

A

B

C

D

E

Classe

1%

50%

70%

90%

110%

Nivel

Coeficiente

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1,00

1.363,82

2.045,73

2.318,49

2.591,26

2.864,02

2

1,04

1.418,37

2.127,56

2.411,23

2.694,91

2.978,58

3

1,09

1.486,56

2.229,84

2.527,15

2.824,46

3.121,78

4

1,14

1.554,75

2.332,13

2.643,08

2.954,03

3.264,98

5

1,19

1.622,94

2.434,41

2.759,00

3.083,59

3.408,17

6

1,25

1.704,77

2.557,16

2.898,11

3.239,06

3.580,02

7

1,32

1.800,24

2.700,36

3.060,41

3.420,46

3.780,50

8

1,41

1.922,98

2.884,47

3.269,07

3.653,66

4.038,26

9

1,50

2.045,73

3.068,60

3.477,74

3.886,89

4.296,03

10

1,53

2.086,64

3.129,96

3.547,29

3.964,62

4.381,94

11

1,56

2.127,55

3.191,33

3.616,84

4.042,35

4.467,86

12

1,59

2.168,47

3.252,71

3.686,40

4.120,09

4.553,79

ANEXO - III

TABELA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO APOIO PROFISSIONALIZADO

A

B

C

Classe

1%

25%

50%

Nivel

Coeficiente

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1,00

1.744,98

2.181,23

2.617,47

2

1,04

1.814,78

2.268,47

2.722,17

3

1,09

1.902,02

2.377,53

2.853,03

4

1,14

1.989,27

2.486,59

2.983,91

5

1,19

2.076,52

2.595,65

3.114,78

6

1,25

2.181,22

2.726,53

3.271,83

7

1,32

2.303,37

2.879,21

3.455,06

8

1,41

2.460,42

3.075,53

3.690,63

9

1,50

2.617,47

3.271,84

3.926,21

10

1,53

2.669,81

3.337,26

4.004,72

11

1,56

2.722,16

3.402,70

4.083,24

12

1,59

2.774,51

3.468,14

4.161,77

ANEXO - VI

TABELA DO APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO - 30 HORAS

A

B

Classe

1%

25%

Nivel

Coeficiente

Vencimento

Vencimento

1

1,00

1.036,91

1.296,14

2

1,04

1.078,39

1.347,98

3

1,09

1.130,23

1.412,79

4

1,14

1.182,07

1.477,59

5

1,19

1.233,92

1.542,40

6

1,25

1.296,13

1.620,16

7

1,32

1.368,72

1.710,90

8

1,41

1.462,04

1.827,55

9

1,50

1.555,36

1.944,20

10

1,53

1.586,47

1.983,09

11

1,56

1.617,57

2.021,96

12

1,59

1.648,68

2.060,85

ANEXO - I

DA LEI 618/2014 – 30 HORAS

TABELA MOTORISTA ESCOLAR

A

B

Classe

1%

40%

Nivel

Coeficiente

Vencimento

Vencimento

1

1,00

1.744,98

2.442,97

2

1,04

1.814,78

2.540,69

3

1,09

1.902,02

2.662,83

4

1,14

1.989,27

2.784,98

5

1,19

2.076,52

2.907,13

6

1,25

2.181,22

3.053,71

7

1,32

2.303,37

3.224,72

8

1,41

2.460,42

3.444,59

9

1,50

2.617,47

3.664,46

10

1,53

2.669,81

3.737,73

11

1,56

2.722,16

3.811,02

12

1,59

2.774,51

3.884,31

ANEXO - IX

TABELA DO TÉCNICO AGRÍCOLA - 30 HORAS – LEI 804/2022

A

B

C

Classe

1%

25%

50%

Nivel

Coeficiente

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1,00

2.435,62

3.044,53

3.653,43

2

1,04

2.533,04

3.166,30

3.799,56

3

1,09

2.654,82

3.318,53

3.982,23

4

1,14

2.776,60

3.470,75

4.164,90

5

1,19

2.898,38

3.622,98

4.347,57

6

1,25

3.044,52

3.805,65

4.566,78

7

1,32

3.215,01

4.018,76

4.822,52

8

1,41

3.434,22

4.292,78

5.151,33

9

1,50

3.653,43

4.566,79

5.480,15

10

1,53

3.726,49

4.658,11

5.589,74

11

1,56

3.799,56

4.749,45

5.699,34

12

1,59

3.872,63

4.840,79

5.808,95

PCCS GERAL - LEI MUNICIPAL 552/2012

ANEXO - IV

I – TABELA DE VENCIMENTO DO GRUPO AUXILIAR E ASSISTENTE OPERACIONAL ENSINO

FUNDAMENTAL COMPLETO

A

B

C

D

E

Classe

1%

10%

20%

50%

100%

Nível

Coeficiente

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1,00

1.054,71

1.160,18

1.265,65

1.582,07

2.109,42

2

1,03

1.086,35

1.194,99

1.303,62

1.629,53

2.172,70

3

1,03

1.118,94

1.230,83

1.342,73

1.678,41

2.237,88

4

1,03

1.152,50

1.267,75

1.383,00

1.728,75

2.305,00

5

1,03

1.187,08

1.305,79

1.424,50

1.780,62

2.374,16

6

1,03

1.222,69

1.344,96

1.467,23

1.834,04

2.445,38

7

1,03

1.259,37

1.385,31

1.511,24

1.889,06

2.518,74

8

1,03

1.297,15

1.426,87

1.556,58

1.945,73

2.594,30

9

1,03

1.336,07

1.469,68

1.603,28

2.004,11

2.672,14

10

1,03

1.376,15

1.513,77

1.651,38

2.064,23

2.752,30

11

1,03

1.417,43

1.559,18

1.700,92

2.126,15

2.834,86

12

1,03

1.459,96

1.605,96

1.751,95

2.189,94

2.919,92

II – TABELA DE VENCIMENTO DO GRUPO ASSISTENTE ENSINO MÉDIO COMPLETO

A

B

C

D

E

Classe

1%

10%

20%

50%

100%

Nivel

Coeficiente

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1,00

1.363,83

1.500,21

1.636,60

2.045,75

2.727,66

2

1,03

1.404,74

1.545,22

1.685,69

2.107,12

2.809,49

3

1,03

1.446,88

1.591,57

1.736,26

2.170,32

2.893,76

4

1,03

1.490,29

1.639,32

1.788,35

2.235,44

2.980,58

5

1,03

1.535,00

1.688,50

1.842,00

2.302,50

3.070,00

6

1,03

1.581,05

1.739,16

1.897,26

2.371,58

3.162,10

7

1,03

1.628,48

1.791,33

1.954,18

2.442,72

3.256,96

8

1,03

1.677,33

1.845,06

2.012,80

2.516,00

3.354,66

9

1,03

1.727,65

1.900,42

2.073,18

2.591,48

3.455,30

10

1,03

1.779,48

1.957,43

2.135,38

2.669,22

3.558,96

11

1,03

1.832,87

2.016,16

2.199,44

2.749,31

3.665,74

12

1,03

1.887,85

2.076,64

2.265,42

2.831,78

3.775,70

III – TABELA DE VENCIMENTO DO GRUPO ASSISTENTE TÉCNICO / MÉDIO – TÉCNICO

A

B

C

D

E

Classe

1

1.1

1.2

1.35

2

Nivel

Coeficiente

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1,00

2.435,62

2.679,18

2.922,74

3.288,09

4.871,24

2

1,03

2.508,69

2.759,56

3.010,43

3.386,73

5.017,38

3

1,06

2.581,75

2.839,93

3.098,10

3.485,36

5.163,50

4

1,09

2.654,82

2.920,30

3.185,78

3.584,01

5.309,64

5

1,12

2.727,90

3.000,69

3.273,48

3.682,67

5.455,80

6

1,15

2.800,96

3.081,06

3.361,15

3.781,30

5.601,92

7

1,18

2.874,03

3.161,43

3.448,84

3.879,94

5.748,06

8

1,21

2.947,10

3.241,81

3.536,52

3.978,59

5.894,20

9

1,24

3.020,16

3.322,18

3.624,19

4.077,22

6.040,32

10

1,27

3.093,23

3.402,55

3.711,88

4.175,86

6.186,46

11

1,30

3.166,30

3.482,93

3.799,56

4.274,51

6.332,60

12

1,33

3.239,37

3.563,31

3.887,24

4.373,15

6.478,74

IV – TABELA DE VENCIMENTO DO GRUPO ESPECIALISTA – I

A

B

C

D

E

Classe

1%

10%

20%

50%

100%

Nivel

Coeficiente

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1,00

5.455,53

6.001,08

6.546,64

8.183,30

10.911,06

2

1,03

5.619,20

6.181,12

6.743,04

8.428,79

11.238,39

3

1,03

5.787,77

6.366,55

6.945,32

8.681,66

11.575,54

4

1,03

5.961,40

6.557,54

7.153,68

8.942,10

11.922,80

5

1,03

6.140,25

6.754,28

7.368,30

9.210,38

12.280,50

6

1,03

6.324,45

6.956,90

7.589,34

9.486,68

12.648,90

7

1,03

6.514,19

7.165,61

7.817,03

9.771,29

13.028,38

8

1,03

6.709,61

7.380,57

8.051,53

10.064,42

13.419,22

9

1,03

6.910,90

7.601,99

8.293,08

10.366,35

13.821,80

10

1,03

7.118,23

7.830,05

8.541,88

10.677,35

14.236,46

11

1,03

7.331,78

8.064,96

8.798,14

10.997,67

14.663,56

12

1,03

7.551,73

8.306,90

9.062,08

11.327,60

15.103,46

V – TABELA DE VENCIMENTO DO GRUPO ESPECIALISTA – II

A

B

C

D

E

Classe

1%

10%

20%

50%

100%

Nivel

Coeficiente

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1,00

7.183,13

7.901,44

8.619,76

10.774,70

14.366,26

2

1,03

7.398,62

8.138,49

8.878,35

11.097,94

14.797,25

3

1,03

7.620,57

8.382,63

9.144,68

11.430,86

15.241,14

4

1,03

7.849,19

8.634,11

9.419,03

11.773,79

15.698,38

5

1,03

8.084,67

8.893,14

9.701,60

12.127,01

16.169,34

6

1,03

8.327,21

9.159,93

9.992,65

12.490,82

16.654,42

7

1,03

8.577,02

9.434,72

10.292,42

12.865,53

17.154,04

8

1,03

8.834,33

9.717,76

10.601,20

13.251,50

17.668,66

9

1,03

9.099,36

10.009,30

10.919,23

13.649,04

18.198,72

10

1,03

9.372,35

10.309,59

11.246,82

14.058,53

18.744,70

11

1,03

9.653,52

10.618,87

11.584,22

14.480,28

19.307,04

12

1,03

9.943,12

10.937,43

11.931,74

14.914,68

19.886,24

LEI MUNICIPAL Nº 707/2018

I.I – TABELA DE VENCIMENTO DO GRUPO ASSITENTE OPERACIONAL I

A

B

C

D

E

Classe

1%

10%

20%

50%

60%

Nivel

Coeficiente

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1,00

2.239,52

2.463,47

2.687,42

3.359,28

3.583,23

2

1,03

2.306,71

2.537,38

2.768,05

3.460,06

3.690,73

3

1,03

2.375,90

2.613,49

2.851,08

3.563,85

3.801,44

4

1,03

2.447,18

2.691,90

2.936,62

3.670,77

3.915,49

5

1,03

2.520,60

2.772,66

3.024,72

3.780,90

4.032,96

6

1,03

2.596,22

2.855,84

3.115,46

3.894,33

4.153,95

7

1,03

2.674,10

2.941,51

3.208,92

4.011,15

4.278,56

8

1,03

2.754,33

3.029,76

3.305,20

4.131,50

4.406,93

9

1,03

2.836,96

3.120,66

3.404,35

4.255,44

4.539,14

10

1,03

2.922,06

3.214,27

3.506,47

4.383,09

4.675,30

11

1,03

3.009,73

3.310,70

3.611,68

4.514,60

4.815,57

12

1,03

3.100,02

3.410,02

3.720,02

4.650,03

4.960,03

II.I – TABELA DE VENCIMENTOS DO GRUPO ASSITENTE I

A

B

C

D

E

Classe

1%

10%

20%

50%

60%

Nivel

Coeficiente

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1,00

2.239,52

2.463,47

2.687,42

3.359,28

3.583,23

2

1,03

2.306,71

2.537,38

2.768,05

3.460,06

3.690,73

3

1,03

2.375,90

2.613,49

2.851,08

3.563,85

3.801,44

4

1,03

2.447,18

2.691,90

2.936,62

3.670,77

3.915,49

5

1,03

2.520,60

2.772,66

3.024,72

3.780,90

4.032,96

6

1,03

2.596,22

2.855,84

3.115,46

3.894,33

4.153,95

7

1,03

2.674,10

2.941,51

3.208,92

4.011,15

4.278,56

8

1,03

2.754,33

3.029,76

3.305,20

4.131,50

4.406,93

9

1,03

2.836,96

3.120,66

3.404,35

4.255,44

4.539,14

10

1,03

2.922,06

3.214,27

3.506,47

4.383,09

4.675,30

11

1,03

3.009,73

3.310,70

3.611,68

4.514,60

4.815,57

12

1,03

3.100,02

3.410,02

3.720,02

4.650,03

4.960,03

II.II – TABELA DE VENCIMENTOS DO GRUPO ASSISTENTE II

A

B

C

D

E

Classe

1%

10%

20%

50%

60%

Nivel

Coeficiente

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1,00

2.605,52

2.866,07

3.126,62

3.908,28

4.168,83

2

1,03

2.683,69

2.952,05

3.220,42

4.025,53

4.293,90

3

1,03

2.764,20

3.040,62

3.317,04

4.146,30

4.422,72

4

1,03

2.847,13

3.131,84

3.416,56

4.270,70

4.555,41

5

1,03

2.932,54

3.225,79

3.519,05

4.398,81

4.692,06

6

1,03

3.020,52

3.322,57

3.624,62

4.530,78

4.832,83

7

1,03

3.111,13

3.422,24

3.733,36

4.666,70

4.977,81

8

1,03

3.204,47

3.524,92

3.845,36

4.806,71

5.127,15

9

1,03

3.300,60

3.630,66

3.960,72

4.950,90

5.280,96

10

1,03

3.399,62

3.739,58

4.079,54

5.099,43

5.439,39

11

1,03

3.501,61

3.851,77

4.201,93

5.252,42

5.602,58

12

1,03

3.606,65

3.967,32

4.327,98

5.409,98

5.770,64

ANEXO - VII

QUADRO DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO

REFERENCIA

VALOR – R$

CCI

8.650,61

CC2

6.180,11

CC3

4.325,29

CC4

3.243,94

CC5

1.784,13

FG

535,19

Os valores utilizados tiveram como parâmetro o salário do cargo de secretário municipal e a

responsabilidade da função, sendo as seguintes porcentagens, quais sejam:

CC1 – 40% a mais do cargo de Secretário Municipal;

CC2 – Igual ao cargo de Secretário Municipal;

CC3 – 70% da referencia CC2;

CC4 – 75% da referencia CC3;

CC5 – 55% da referencia CC4;

FG – 30% da referencia CC5.

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