LEI COMPLEMENTAR Nº 812/2022

DE 27 DE MARÇO DE 2.022

“ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 13º E O ART. 27º DA LEI MUNICIPAL Nº 548/2.012 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA CARGOS E SALÁRIOS – PCCS, DO PESSOAL DA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA – MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERA O ART. 15º E O § 6º DO ART. 20º LEI MUNCIPAL Nº 552/2.012 DE 29 DE MARÇO DE 2.012 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - O parágrafo 1º do Art. 13º da Lei Municipal n.º 548/2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13º.............................................................................................

§ 1º - Para a promoção horizontal o servidor deverá cumprir o intervalo mínimo de 03 (três) anos para elevação de uma classe a outra subsequente.

Art. 2º - O Art. 27º da Lei Municipal n.º 548/2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27º - Os Servidores efetivos terão direito de perceber um adicional de 20% (vinte por cento) calculado sobre o seu vencimento, limitando-se ao valor da mensalidade da instituição de ensino superior em que estiver regularmente matriculado, como forma de incentivo à busca do ensino superior na sua área de atuação, para o aprimoramento dos conhecimentos pessoais e do serviço público prestado à coletividade.

(...)

§ 2º Todo servidor que já possui o curso superior terá direito a percepção de 5% de seus vencimentos como adicional para frequentar curso de especialização, mestrado ou doutorado, limitando-se ao valor da mensalidade da instituição em que estiver regularmente matriculado, desde que seja na área de atuação do respectivo servidor, e que possa ser realizado sem prejuízo das atribuições do cargo, observando-se o seguinte:

Art. 3º - O Art. 15º da Lei Municipal n.º 552/2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15º. Os servidores efetivos terão direito de perceber um adicional de 20% (vinte por cento) calculado sobre o seu vencimento, limitando-se ao valor da mensalidade da instituição de ensino superior em que estiver regularmente matriculado, como forma de incentivo à busca do ensino superior na sua área de atuação, para o aprimoramento dos conhecimentos pessoais e do serviço público prestado à coletividade.

(...)

§ 2º Todo servidor que já possui o curso superior terá direito a percepção de 5% de seus vencimentos como adicional para frequentar curso de especialização, mestrado ou doutorado, limitando-se ao valor da mensalidade da instituição em que estiver regularmente matriculado, desde que seja na área de atuação do respectivo servidor, e que possa ser realizado sem prejuízo das atribuições do cargo, observando-se o seguinte:

Art. 3º - O § 6º do Art. 20º da Lei Municipal n.º 552/2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20º..................................................................

§ 6º Para a promoção horizontal o servidor deverá cumprir o intervalo mínimo de 03 (três) anos para elevação de uma classe a outra subsequente.

Art. 4º - Os demais artigos das Leis 552/2.012 e 548/2.012 permanecem inalterados.

Art 5º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Terezinha-MT, 27 de abril de 2022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL