Prefeitura Municipal de Paranatinga – MT.
28 de Abril de 2022
Dispensa de Licitação nº 33/2022.
RATIFICAÇÃO:
CONTRATADA: ASSESSORIA MATO-GROSSENSE DO VALE LTDA - ME CNPJ: 19.340.701/0001-06.
Objeto: Contratação de Empresas para Prestar Serviços de Elaboração de Laudo Técnico de Avaliação do Valor da Terra Nua (VTN) Municipal, de Acordo com as Normas da Receita Federal Brasileira – RFB e da Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT, Refletindo o Preço de MERCADO da Terra Nua Apurado no Dia 1º de Janeiro de 2022, em Atendimento da Demanda da Secretaria Municipal de Finanças de Paranatinga - MT.
Fundamento Legal: com fulcro no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93 alterada pelo Decreto Nº 9.412/2018.
Valor da contratação: R$: 17.000,00 (dezessete mil reais).
Data da contratação: 27/04/2022.
Dispensa de Licitação nº 33/2022.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor JOSIMAR MARQUES BARBOSA, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pela ilustre Secretária Municipal de Finanças a Senhora Debora Gomes Bezerra e que resultaram na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR a justificativa para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o art. 26 da lei 8.666/93.
Paranatinga – MT., 27 de abril de 2022.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito Municipal.