TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA Nº 013/2022

PROCESSO LICITATÓRIO 040/2022

Respaldado nos incisos IV e X, do art. 24 da Lei 8666/93 e no Parecer da Assessoria Jurídica, cujo objeto: LOCAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT QUE SERÁ DESTINADO ÀS INSTALAÇÕES E FUNCIONAMENTO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PONTAL DO ARAGAUAIA-MT, AUTORIZO a contratação direta, através da DISPENSA DE LICITAÇÃO, visando a LOCAÇÃO DO IMÓVEL ACIMA CITADO, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais pelo período de 9 (nove) meses, totalizando o Valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Pontal do Araguaia. Em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios (AMM) para que produza efeitos legais. Publique-se e cumpra-se.

Pontal do Araguaia/MT, 28 de abril de 2022.

Adelcino Francisco Lopo

Prefeito Municipal