LEI Nº 1012/2022
29 de Abril de 2022
LEI Nº 1012/2022
DATA: 28 DE ABRIL DE 2022.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e fontes de recursos não consignadas no Orçamento vigente:
Órgão: 06 - SEC. OBRAS, TRANSPORTES E SERVICOS URBANOS
Unidade: 003 - Departamento Rodoviário
Função: 26 Transporte
Subfunção: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 0008 - Nova Ubiratã Moderna e Revitalizada
Projeto/Atividade: 2025 - Manutenção de Atividades do Depto. Transp. Rodov.
Natureza de Despesa:
3350.41.0000 – Contribuições.....................................................................R$ 400.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos..........................................R$ 400.000,00
TOTAL GERAL........................................................................................R$ 400.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.
Órgão: 06 - SEC. OBRAS, TRANSPORTES E SERVICOS URBANOS
Unidade: 003 - Departamento Rodoviário
Função: 26 Transporte
Subfunção: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 0008 - Nova Ubiratã Moderna e Revitalizada
Projeto/Atividade: 2025 - Manutenção de Atividades do Depto. Transp. Rodov.
Natureza de Despesa:
(Red. 331) 3390.30.0000 – Material de Consumo.........................................R$ 100.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos..........................................R$ 100.000,00
Unidade: 001 - Departamento de Obras
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0002 – Apoio a Gestão Governamental
Projeto/Atividade: 2023 - Manutenção de Atividades da Sec. de Obras e Transportes
Natureza de Despesa:
(Red. 286) 3390.30.0000 – Material de Consumo.........................................R$ 150.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos..........................................R$ 150.000,00
Órgão: 01 – CÂMARA MUNICIPAL
Unidade: 001 - Camara Municipal
Função: 01 Legislativo
Subfunção: 031 Ação Legislativa
Programa: 0001 Processo Legislativo
Projeto/Atividade: 1027Constr./Reform./Ampl./Equip. do Prédio da Câmara
Natureza de Despesa:
4490.51.0000 – Obras e Instalações.............................................................R$ 150.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos..........................................R$ 150.000,00
TOTAL GERAL.........................................................................................R$ 400.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no Artigo 1º, nos termos §1º inciso I e III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64, até o limite estabelecido no artigo 1º da Lei Municipal 970/2021 de 09 de novembro de 2021
Art. 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 951/2021 de 31 de Agosto de 2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 962/2021 de 14 de Outubro de 2021 – LDO 2022 e Lei Municipal nº 971/2021 de 09 de Novembro de 2021 – LOA 2022, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 28 DE ABRIL DE 2022.
EDEGAR JOSÉ BERNARDI Prefeito Municipal
| Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 28/04/2022. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021 |
FRANCINE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração