DECRETO Nº 993, DE 14 DE DEZEBRO DE 2015
18 de Dezembro de 2015
Dispõe sobre Cancelamento de Restos a Pagar do Exercício de 2014 e dá outras providencias.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e observando as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e das normativas do Tribunal de Contas de Mato Grosso;
D E C R E T A:
Art. 1º - Por força deste Decreto, ficam cancelados os empenhos de Restos a Pagar, do Exercício de 2014, no montante de R$ 58.100,00 (cinqüenta e oito mil e cem reais), abaixo discriminados:
| Nº do Contrato de Rateio | Nº Empenho | Credor | Valor | Motivo |
| 001/2014 | 337/2014 433/2014 | CONSÓRCIO INTERMUNICI-PAL DE SAÚDE DA REGIÃO TELES PIRES. | 58.100,00 | Revogação amigável entre as partes. Inexistência do crédito, pois se tratava de um saldo de notas de empenho, cujo valor dos débitos do município com o credor encontram-se totalmente quitados. |
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 14 de dezembro de 2015.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal