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Pref. União do Sul

Dispõe sobre Cancelamento de Restos a Pagar do Exercício de 2014 e dá outras providencias.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e observando as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e das normativas do Tribunal de Contas de Mato Grosso;

D E C R E T A:

Art. 1º - Por força deste Decreto, ficam cancelados os empenhos de Restos a Pagar, do Exercício de 2014, no montante de R$ 58.100,00 (cinqüenta e oito mil e cem reais), abaixo discriminados:

Nº do

Contrato de Rateio

Nº Empenho

Credor

Valor

Motivo

001/2014

337/2014

433/2014

CONSÓRCIO INTERMUNICI-PAL DE SAÚDE DA REGIÃO TELES PIRES.

58.100,00

Revogação amigável entre as partes. Inexistência do crédito, pois se tratava de um saldo de notas de empenho, cujo valor dos débitos do município com o credor encontram-se totalmente quitados.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 14 de dezembro de 2015.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal