RESOLUÇÃO Nº 01/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022.

Delibera ações relativas ao procedimento de licenciamento ambiental das atividades constantes da Resolução Consema/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-CMMA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Lei Municipal nº658 de 31 de Agosto de 2011, no seu Art.1º - A Plenária do Conselho Municipal do Meio Ambiente reuniram-se na sala dos Conselhos Municipais de Cocalinho-MT, situada na Rua Serafim Pereira da Silva, s/nº, Setor Terra Firme em reunião ordinária pública;

Considerando, o ofício nº. 047/2022/CODEMA;

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para a descentralização do licenciamento ambiental, que garanta a competência dos Municípios e aos Consórcios Públicos para o licenciamento das atividades de impacto local e a competência supletiva do Estado, evitando a superveniência de competências e a omissão do dever de licenciar e fiscalizar;

Considerando, a necessidade de estabelecer procedimentos para fase de transição das atribuições de licenciar e fiscalizar; e

Considerando, que certas atividades e empreendimentos até determinado porte produzem efeitos ambientais eminentemente locais, arrolados na Resolução Cosema nº. 041/2021, ou outra que porventura vier a lhe substituir,

RESOLVE:

Art. 1º - Para fins do cálculo das taxas das atividades específicas, cuja a forma de cálculo não esteja contemplada na Lei de Taxas Municipal, poderá o órgão licenciador utilizar provisoriamente a Lei de Taxa Estadual nº. 11.179/2020, até a compatibilização das leis.

§ 1º. O valor da taxa obtido pelo cálculo específico com base na Lei nº. 11.179/2020, deverá ter abatimento de 50% na emissão do boleto.

Art. 2º. Os processos de licenciamento ambiental em tramitação no CODEMA, cuja atividade estava arrolada no Anexo Único da Resolução Consema 085/2014, não constando na atual Resolução do Consema-MT, poderão ser analisados e emitidas as licenças ambientais pleiteadas no requerimento, caso o parecer técnico seja favorável, ou arquivado caso seja solicitado pelo beneficiário, ou obtenha parecer desfavorável.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cocalinho, 28 de abril de 2022.

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Gilcimar Basílio de Souza

Presidente Conselho Municipal

do Meio Ambiente de Cocalinhoa/MT