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Pref. Colniza

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 001/2021

SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 80 E ARTIGO 91, E REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º, 2 º E 3º DO ARTIGO 90 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

Art. 1º - O inciso VI do artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Colniza, passa a vigorar com a seguinte redação:

VI – Nomear o Procurador Geral do Município;

Art. 2º - O artigo 91 da Lei Orgânica do Município de Colniza, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 91. O Procurador Geral do Município será nomeado pelo Prefeito por livre nomeação ou exoneração, conforme as exigências dispostas nos termos de lei complementar de Organização da Procuradoria Geral do Município”.

Art. 3º - Fica revogado os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 90 da Lei Orgânica do Município.

Art. 4º - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação e promulgação.

Registra-se; publica-se; e, cumpra-se.

Câmara Municipal de Colniza/MT, Palácio Vereador Mauro Mendes, 26 de abril de 2022.

OSEIA PEREIRA GUEDES ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS

Presidente Vice-Presidente

LUIS CARLOS CARVALHO SILVA EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA

1º Secretário 2º Secretário