“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA-MT, PARA O EXERCICIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58º. da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial no Orçamento vigente até o montante de R$ 42.922,03(quarenta e dois mil, novecentos e vinte e dois reais e três centavos), para criar as seguintes dotações orçamentárias.

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001 – GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.10150– AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS – FANFARRA ESCOLAR

4.4.90.00.00.00 – Aplicação Direta

Fonte de Recurso: 1.575.0000000 Outras Transf. Conv. vinculados à Educação R$ 40.000,00

Fonte de Recurso: 2.500.0000000 Recursos Ordinários R$ 2.922,03

TOTAL R$ 42.922,03

Art. 2º. Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com os seguintes recursos:

I – R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), pela Previsão de Excesso de Arrecadação na respectiva Fontes de Recursos, conforme disposto no artigo 43º, inciso II da Lei Federal 4.320/64.

II – R$ 2.922,03 (Dois mil, novecentos e vinte e dois reais e três centavos), por Superávit Financeiro verificado Balanço do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I, do Art. 43º da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º. SUPRIMIDO.

Art. 4º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos anexos da Lei 1323/2021– Plano Plurianual (PPA) e da lei nº 1307/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), alterando, incluindo ou excluindo, programas e ações para o exercício de 2022.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juscimeira – MT, 27 de Abril de 2022.

Dê ciência, publique-se e cumpra-se.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Juscimeira – MT