TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO 013/2022
29 de Abril de 2022
A Prefeitura Municipal de Araputanga-Mt, através do Prefeito Municipal, Sr. ENILSON DE ARAÚJO RIOS, torna público que, em virtude de ter concordado com a justificativa apresentada pelo Secretário Municipal de Administraçãoe emissão de Parecer Jurídico favorável à contratação nas formas da lei apresentado pelo Procurador Geral do Município, no processo deCurso especializado para condutores de veículos de transporte escolar com duração e certificação individual de no mínimo 50 horas, mediante o valor total deR$ 5.850,00 (cinco mil e oitocentos e cinquenta reais), no qual formulou-se expediente de Dispensa de Licitação n°. 013/2022, com fulcro nas disposições do art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, RATIFICA a justificativa apresentada e autoriza a contratação.
Araputanga/MT, 28 de abril de 2022.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal