LEI COMPLEMENTAR Nº 091, DE 27 DE ABRIL DE 2022

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores do Poder Executivo das categorias que especifica, em complemento a Lei Complementar nº 085/2022, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica concedida a Revisão Geral Anual - RGA, dos vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Executivo do Município de Cláudia/MT, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, divulgado pelo IBGE, no percentual de 15,74% (quinze inteiros e setenta e quatro centésimos), apurado no mês de dezembro, referente aos anos de 2020 e 2021, e aplicado aos vencimentos do ano de 2022, em complemento à Lei Complementar nº 085, de 16 de fevereiro de 2022.

Art. 2º O percentual fixado no art. 1º, atende ao disposto no caput e §§ do art. 50, da Lei Complementar nº 012, de 11 de dezembro de 2013 - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cláudia/MT.

Art. 3º Estão abrangidos na concessão de que trata esta Lei os servidores pertencentes aos quadros especificados nos incisos deste artigo, constantes dos Anexos I, II, IV e VII, do Estatuto dos Servidores, com redação e diagramação dada pela Lei Complementar nº 085/2022.

I - Quadro 1 - Grupo Ocupacional: Serviço de Manutenção e Infraestrutura - SMI - Merendeira e Zeladora - Referencial 1 - Em Extinção - Conforme Anexo IV, da Lei Complementar nº 070/2019;

II - Quadro 1 - Grupo Ocupacional: Serviço de Manutenção e Infraestrutura - SMI - Auxiliar de Serviços Gerais e Gari - Referencial 2 - Em Extinção - Conforme Anexo IV, da Lei Complementar nº 070/2019; e

III - Quadro 3 - Grupo Ocupacional: Serviços de Apoio a Gestão - SAG - Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde - Referencial 11.

Art. 4º Compete ao Departamento de Pessoal da Prefeitura, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, calcular e pagar aos servidores os reflexos financeiros da presente Lei.

Art. 5º Os anexos I, II, III, IV e VII da Lei Complementar 013/2013, passam a vigorar conforme a consolidação disposta nesta lei.

Art. 6º Para os efeitos desta Lei Complementar fica dispensada a apresentação de Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro na conformidade do § 6º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022, em conformidade com o § 3º, do art. 50, da Lei Complementar nº 012, de 11 de dezembro de 2013, com a redação dada pela Lei Complementar nº 083, de 15 de dezembro de 2021.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 27 de abril de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal