LEI Nº 909, DE 27 DE ABRIL DE 2022

Autor: Poder Executivo

Autoriza concessão de auxílio financeiro para a Associação de Senhoras de Rotarianos - ASR - e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de Senhoras de Rotarianos - ASR - para transferência de recursos financeiros, em parcela única, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), a título de auxílio financeiro, nos termos do art. 116, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Parágrafo único. A Associação de Senhoras de Rotarianos - ASR - é uma sociedade civil de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.060.481/0001-72, com sede própria situada na Rua Castelo Branco, nº 68, bairro Rotary Internacional, na cidade de Cláudia/MT.

Art. 2º Os recursos de que trata o caput do artigo 1º serão utilizados para confeccionar 50 (cinquenta) composteiras para doação às participantes do Projeto “Mulheres que Inspiram, Transformam e Compartilham”.

Art. 3º O prazo de vigência do Termo de Convênio será até 31 de julho de 2022, contado a partir da data da assinatura.

Art. 4º Para atender as despesas do Convênio autorizado, serão utilizados valores da seguinte dotação orçamentária:

ORGÃO: 10 - Secretaria Municipal Meio Ambiente

UNIDADE: 10.001 - Gabinete do Secretário de Meio Ambiente

FUNÇÃO: 18 - Gestão Ambiental

SUB FUNÇÃO: 122 - Administração geral

PROGRAMA: 0002 - Gestão Governamental Eficaz e Transparente

Ação: 2057 – Manut. De Atividades da Sec. de Meio Ambiente

Natureza de Despesas: 3.3.50.41 - Contribuições

Fonte de Recurso: 2.500.0000000................................................R$ 7.800,00

Soma total do Projeto/Atividade.................................................R$ 7.800,00

Art. 5º A Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias do término da vigência do Termo de Convênio, instruída com os seguintes documentos:

a) Ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a Prestação de Contas; b) Balancete Financeiro; c) Extrato Bancário de Conta Especial e Conciliação de Saldo, se houver; d) Demonstrativo dos Pagamentos Efetuados; e) Cópia dos documentos suportes de despesa; f) Declarações do lançamento contábil, ratificando o ingresso dos valores, na receita orçamentária da entidade; g) Relatório de execução do objeto, elaborado pela entidade, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto estabelecido no Plano de Trabalho; h) Relatório de execução financeira do Termo de Convênio, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 27 de abril de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal