Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.224 de 07 de Fevereiro de 2022 e dá outras providências”.

A Sra. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1°. Fica alterado o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Municipal n°.1.224/2022, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º – (...)

Parágrafo Primeiro – Para os Agentes Públicos devidamente designados através de Portaria, nos termos do parágrafo único do Art. 1º desta lei, será pago a verba indenizatória no montante variável de R$ 1.000, (hum mil Reais) a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Maringá – MT, 28 de Abril de 2022.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal