Súmula: “Autoriza o Município de Nova Maringá/MT a Desafetar Imóvel constante do patrimônio público e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º- Fica desafetado de sua característica de uso de área verde e domínio público do imóvel objeto da Matrícula nº 1.284 do 1° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Rio Claro/MT, passando para patrimônio disponível do Município:

I - Uma área de 4.778.8698 m², Lote Urbano sob n° 01, da Quadra n° 09, localizado no Loteamento Jardim América, Município de Nova Maringá/MT, na qual será destinada a melhor utilização do interesse público.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal,

Nova Maringá/MT em 28 de abril de 2022.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal

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