Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 297/2003 (Código de Postura) e dá outras providências”.

A Sra. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1°. Fica alterado o artigo 172 da Lei Municipal n°.297/2003 (Código de Postura), o qual acrescerá o inciso “III” e suas alíneas e parágrafos, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 172 (…)

III – Para Bares ou Similares:

a) Entre 6h e 0h nos Domingos e dias úteis;

b) Entre 6h e 2h do dia seguinte para as sexta-feiras, os sábados e as vésperas de feriados .

§1º Caracteriza bares ou similares os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas para consumo imediato no próprio local.

§2º O horário referido no caput deste inciso poderá ser autorizado ou prorrogado, mediante solicitação de alvará de funcionamento, conforme as peculiaridades do estabelecimento e do local onde se encontra instalado, desde que haja interesse público, preservadas as condições de higiene e de segurança do público e do prédio e, em especial, a prevenção à violência.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Maringá – MT, 28 de Abril de 2022.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal