Súmula: “Dispõe sobre o fornecimento de alimentação in natura para servidores, e dá outras providências”.

A Sra. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1°. Fica autorizado o fornecimento de alimentação in natura, aos servidores públicos municipais que devam permanecer no local de trabalho em razão da ininterrupção dos serviços, em frentes de trabalho determinadas pela Administração Pública Municipal, que impossibilitem-no ou dificultem o retorno para realizarem a refeição intrajornada em suas residências.

Art.2°. O fornecimento da alimentação poderá cessar a qualquer momento, unilateralmente, por interesse da Administração Pública Municipal.

Art. 3°. O responsável pela unidade administrativa atendida deverá realizar o controle de fornecimento de alimentação, por meio de relatório nominal, datado e assinado pelos servidores beneficiados e pelo superior hierárquico da unidade.

Parágrafo único. O referido relatório deverá ser parte integrante e permanecer anexo à liquidação da despesa.

Art. 4°. O fornecimento de alimentação que trata esta lei não possui caráter remuneratório, tampouco, indenizatório, não incorporando aos vencimentos do servidor sob qualquer hipótese.

Art. 5°. Fica sob responsabilidade de cada Secretaria a análise de necessidade e justificativa para o fornecimento de alimentação, considerando os critérios estabelecidos nesta Lei.

Art. 6°. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias das Secretarias Municipais.

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita de Nova Maringá – MT, 26 de Abril de 2022.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal