Cria o Programa Permanente de Reforço Escolar aos alunos matriculados nas unidades municipais de ensino.

A Senhora ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Maringá aprovou, e ELA sanciona a seguinte lei:

Art.1° - Fica instituído o Programa Permanente de Reforco Escolar - Podium a alunos matriculados nas Unidades Municipais de Ensino de Nova Maringá, para a atenuação de déficits de aprendizagem.

Art. 2° - O Programa terá por atribuição primária e precípua prover reforço escolar a alunos matriculados nas unidades municipais de ensino, por equipes multidisciplinares de professores, assistentes sociais e afins, quando for o caso, obedecendo aos princípios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

§ 1º. Para a execução do Programa, o Municipio poderá firmar convênios e/ou parcerias com os governos do Estado e da Uniao, sociedade civil, empresas privadas, cooperativas, associações de moradores, moradores de comunidades comprovadamente capacitados para tal finalidade e demais entidades voltadas a área da educação.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, poderá implementar o programa, de acordo com os resultados e demandas identificadas, ampliando-o com a inclusão de novos “eixos”.

§ 3º. As atividades e aulas do Programa de Reforço Escolar - Podium, serão realizadas em turno diferente daquele no qual o aluno está regularmente matriculado, executadas em estabelecimento escolar definido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, podendo se estender a outras unidades, havendo necessidade e de acordo com as condições orçamentárias e financeiras.

Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará, através de decreto e plano de execução o Programa de Reforço Escolar e os eixos correspondentes.

Art. 4° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos, suplementadas, se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, Nova Maringá, 28 de abril de 2022.

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ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal