Súmula: “Dispõe sobre a Criação de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT e alteração da Lei Municipal nº. 904/2017 de 22 de março de 2017 e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art.1°. Ficam criados os cargos comissionados de Coordenador da Seção de Atendimento ao Cidadão e Chefe da Seção de Atendimento ao Cidadão, lotados na Secretaria de Administração, alterando-se o anexo I da Lei Municipal nº 904/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

Quantidade	Cargo Comissionado	Carga Horária	Vencimentos
01	Coordenador da Seção de Atendimento ao Cidadão	44hs	RS 3.851,75
01	Chefe da Seção de Atendimento ao Cidadão	44hs	R$ 2.613,00

Art.2°. Fica criado o cargo comissionado de Coordenador de Regulação de Consultas, lotado na Secretaria de Saúdes, alterando-se o anexo I da Lei Municipal nº 904/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

Quantidade	Cargo Comissionado	Carga Horária	Vencimentos
01	Coordenador de Regulação de Consultas	44hs	RS 3.851,75

Art. 3º- Os demais cargos, valores e itens da Lei Municipal 904/2017 permanecem inalterados.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Maringá - MT em 28 de abril de 2022.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal