Súmula: “Fica instituída a verba de natureza indenizatória pelo exercício de atividade essencial dos Fiscais de tributos e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art.1°. Fica instituída a verba de natureza indenizatória pelo exercício de atividade essencial ao funcionamento do Estado, aos Fiscais de Tributos em efetivo exercício, com supedâneo nos incisos XVIII e XXII do art. 37, e inciso IV do art. 167, da Constituição Federal.

Art.2°. A Verba Indenizatória de que trata o artigo anterior, será devida, única e exclusivamente, aos fiscais no exercício exclusivo da atividade, vinculado a metas individuais e/ou por equipe, na forma estabelecida em regulamento.

Art. 3º Aos Fiscais de Tributos fica fixada uma verba indenizatória no valor de até R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais).

Parágrafo Único: A verba indenizatória será paga aos servidores investidos no cargo de fiscal de tributos, segundo o desempenho da arrecadação municipal, na forma e nas condições especificadas em decreto do Poder Executivo Municipal

Art. 4º- Esta Lei será regulamentada por Decreto no que for pertinente.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Maringá - MT em 28 de Abril de 2022.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal