RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 25/2022
29 de Abril de 2022
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 25/2022
Processo: 001219/2022
Assunto: Locação de uma área de 04 hectares matrícula n° R1:88.952, localizada na margem esquerda da estrada municipal LT - 03, sentido Ribeirão dos Cocais, distante aproximadamente 2km do centro da cidade de Nossa Senhora do Livramento- MT, para uso da administração publica para descarte de resíduos orgânicos. TR nº 08/2022.
RECONHEÇO E RATIFICO Ato de Dispensa de Licitação nº 25.2022, para contratação da PESSOA FÍSICA: FERNANDO CARLOS MEDEIROS MIRANDA – CPF: 172.261.711-04,cujo Locação de uma área de 04 hectares matrícula n° R1:88.952, localizada na margem esquerda da estrada municipal LT - 03, sentido Ribeirão dos Cocais, distante aproximadamente 2km do centro da cidade de Nossa Senhora do Livramento- MT, para uso da administração publica para descarte de resíduos orgânicos. TR nº 08/2022. Sendo o valor apresentado de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.
Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:
11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: | ||||||
Secretaria | Recurso | Projeto Atividade | Ficha | Natureza de Despesa | Fonte | Total |
OBRAS | Próprio | 2074-Manutenção, encargos e salários | 365 | 3.3.90.39 | 115 | R$31.500,00 |
TOTAL. R$31.500,00 | ||||||
E autorizo o empenho da despesa, no valor R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), em favor da PESSOA FÍSICA: FERNANDO CARLOS MEDEIROS MIRANDA – CPF: 172.261.711-04, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 08/2022.
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Nossa Senhora do Livramento/ MT, 28 de Abril de 2022.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal