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Pref. Nossa Senhora do Livramento

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 25/2022

Processo: 001219/2022

Assunto: Locação de uma área de 04 hectares matrícula n° R1:88.952, localizada na margem esquerda da estrada municipal LT - 03, sentido Ribeirão dos Cocais, distante aproximadamente 2km do centro da cidade de Nossa Senhora do Livramento- MT, para uso da administração publica para descarte de resíduos orgânicos. TR nº 08/2022.

RECONHEÇO E RATIFICO Ato de Dispensa de Licitação nº 25.2022, para contratação da PESSOA FÍSICA: FERNANDO CARLOS MEDEIROS MIRANDA – CPF: 172.261.711-04,cujo Locação de uma área de 04 hectares matrícula n° R1:88.952, localizada na margem esquerda da estrada municipal LT - 03, sentido Ribeirão dos Cocais, distante aproximadamente 2km do centro da cidade de Nossa Senhora do Livramento- MT, para uso da administração publica para descarte de resíduos orgânicos. TR nº 08/2022. Sendo o valor apresentado de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Total

OBRAS

Próprio

2074-Manutenção, encargos e salários

365

3.3.90.39

115

R$31.500,00

TOTAL. R$31.500,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), em favor da PESSOA FÍSICA: FERNANDO CARLOS MEDEIROS MIRANDA – CPF: 172.261.711-04, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 08/2022.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/ MT, 28 de Abril de 2022.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal