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Pref. Nossa Senhora do Livramento

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 26/2022

Processo: 001737/2022

Assunto: Serviços de Topografia - Contratação de empresa para prestar serviço Topográfico no trecho que liga a BR 070 ao Distrito do Faval (aproximadamente 6 km) de percurso, conforme atendimento a Secretaria de Administração deste município de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme condições estabelecidas neste instrumento. TR Nº 69/2022.

RECONHEÇO E RATIFICO Ato de Dispensa de Licitação nº 26.2022, para contratação da PESSOA JURÍDICA: ENGMENSUR EIRELI – CNPJ: 31.617.977/0001-86,cujo Serviços de Topografia - Contratação de empresa para prestar serviços Topográfico no trecho que liga a BR 070 ao Distrito do Faval (aproximadamente 6km) de percurso, conforme atendimento a Secretaria de Administração deste município de Nossa Senhora do Livramento/MT., conforme condições estabelecidas neste instrumento. TR Nº 69/2022. Sendo o valor apresentado de R$33.000,00 (trinta e três mil reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Total

ADM

Próprio

2089-DAS ATIVIDADES DE ADM E PLANEJAMENTO

083

33.90.39.00

1500

R$33.000,00

TOTAL. R$33.000,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ $33.000,00 (trinta e três mil reais), em favor da PESSOA JURÍDICA: ENGMENSUR EIRELI – CNPJ: 31.617.977/0001-86, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 69/2022.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/ MT, 28 de Abril de 2022.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal