“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor do filho menor Sr. Lucas José Wagner Laranja e em favor do filho menor Sr. Lorenzo Roberto Wagner Laranja, devidamente representado pela sua genitora Sra. Sandra Beatriz Wagner, emdecorrência do falecimento do servidor Sr. José Roberto Laranja.”

O EXMO Prefeito do Município de Tabaporã, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Artigo 40, § 7º., da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 103/2019, c/c Art. 28, Art. 7º. inciso I, Art. 30, inciso I, da Lei Municipal nº. 482/2004, com redação alterada pela Lei Municipal nº. 1222/2020, que dispõe sobre a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tabaporã/MT, considerando ainda a Lei Municipal nº. 840, de 28/06/2011, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Tabaporã/MT, e Decreto nº. 4.039, de 06/04/2020, que dispõe sobre a atualização do Anexo III, da Lei Municipal nº. 840/2011,Tabelas de Vencimentos, em conformidade com a Lei Municipal nº. 1.218/2020 – Recomposição de Perdas Salariais dos Servidores do Poder Executivo Municipal;

Resolve:

Artigo 1º. - Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. José Roberto Laranja, brasileiro, portador do RG nº. 0387.103-7 SESP/MT e inscrito no CPF sob o nº. 303.823.351-04, servidor efetivo, no cargo de Agente da Administração Pública - Mecânico, Classe “A”, Nível “21”, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, devidamente matriculado sob nº. 51, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da cota em favor do Sr. Lucas José Wagner Laranja, portador do RG nº. 3.581.727-5 SESP/MT e inscrito no CPF nº. 091.673.451-07, na qualidade de filho menor do “de cujus” e o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da cota em favor do Sr. Lorenzo Roberto Wagner Laranja, inscrito no CPF nº. 101.958.651-62, na qualidade de filho menor do “de cujus”, ambos devidamente representados pela sua genitora Sra. Sandra Beatriz Wagner, portadora do RG nº. 1.872.006-4 SSP/MT einscrita no CPF nº. 017.217.071-07, conforme processo administrativo do PREVIPORÃ, nº. 2022.07.00003P, a partir de 17/03/2022, data do óbito, até posterior deliberação.

Artigo 2º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 17 de Março de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Tabaporã - MT, 29 de Abril de 2022.

PAULO KATSUMI TAKEDA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal