AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.086/2021, no valor de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	06		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade	002		FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Função	12		EDUCAÇÃO
Sub-Função	361		ENSINO FUNDAMENTAL
Programa	0008		EDUCACAO: CONSTRUCAO DE UM FUTURO MELHOR
Atividade	1025		AQUIS. DE EQUIP. E MAT. PERM. - ENS. FUND. - 25%
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00		Equipamentos e Material Permanente – red. 296		1.575.0000000	10.000,00

ÓRGÃO	06		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade	002		FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Função	12		EDUCAÇÃO
Sub-Função	365		ENSINO INFANTIL
Programa	0008		EDUCACAO: CONSTRUCAO DE UM FUTURO MELHOR
Atividade	1023		AQUISICAO DE EQUIP. E MAT. PERM. PARA CRECHE - 25%
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00		Equipamentos e Material Permanente – red 308		1.575.0000000	100.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Termo de Convênio nº 2086/2021	1.575.0000000	100.000,00
Termo de Convênio nº 1720/2021	1.575.0000000	10.000,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.066/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 28 de abril de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé