AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.086/2021, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	05		SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EMPREGO
Unidade	002		FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, EMPREGO E R
Função	08		ASSISTENCIA SOCIAL
Sub-Função	244		ASSISTENCIA COMUNITARIA
Programa	0007		PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Atividade	2052		MANUTENCAO DO ABRIGO ALICE COSTA FERREIRA GOMES
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00		EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – red. 238		1.669.0000000	50.000,00

ÓRGÃO	05		SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EMPREGO
Unidade	002		FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, EMPREGO E R
Função	08		ASSISTENCIA SOCIAL
Sub-Função	244		ASSISTENCIA COMUNITARIA
Programa	0006		PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Atividade	1019		AQUISICAO DE VEICULOS
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00		EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – red. 131		1.669.0000000	150.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Espelho da Programação 510650520210001- Emenda nº 202181000789 - Secretaria Nacional de Assistência Social – Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social	1.669.0000000	200.000,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.066/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 28 de abril de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé