AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.086/2021, no valor de R$ 1.950.000,00 (Um Milhão, Novecentos e Cinqüenta Mil reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	07		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	002		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10		SAUDE
Sub-Função	302		ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa	0011		ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Atividade	2089		MANUT. DO PROGR. DA MEDIA E ALTA COMPLEXIBI. - MAC
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.50.41.00.00.00		CONTRIBUICOES – red. 466		1.600.0000000	500.000,00

ÓRGÃO	07		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	002		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10		SAUDE
Sub-Função	301		ATENCAO BASICA
Programa	0010		ATENCAO BASICA
Atividade	2130		MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.30.00.00.00		MATERIAL DE CONSUMO– red 422		1.600.0000000	900.000,00
3.3.90.39.00.00.00		OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA – red 425		1.600.0000000	550.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Emenda Parlamentar nº 81000792/2021 – INCREMENTO MAC – PORTARIA 4072/2021	1.600.0000000	500.000,00
Emenda Parlamentar nº 81000794/2021 – INCREMENTO PAB – PORTARIA 4136/2021	1.600.0000000	1.450.000,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.066/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 28 de abril de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé