“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA NECESSÁRIA À AMPLIAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM SAVECO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Sr. JOSÉ MARRA NERY – Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições estabelecidas em lei;

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DECRETA:

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela via administrativa, a área a seguir descrita e caracterizada, destinada à ampliação do loteamento JARDIM SAVECO na cidade de Araguaiana - MT:

“ Uma área de terras, situada no Municipio de Araguaiana – MT, Comarca de Barra do Garças – MT, com 10.000m2 (dez mil metros quadrados), desmembrado de uma área maior de 68ha, 76ca, 00a, dentro dos seguintes limites e confrontações: Iniciando pelo MP – 1, ponto de partida, cravado em comum com a Rua Cordulino Gonçalves de Lima, e Maria de Fátima Rodrigues Lisboa, daí segue com o azimutes 106º23`00`` com a distância de 103,50 metros, dividindo neste alinhamento com a Maria de Fátima Rodrigues Lisboa até o MP – 2 SEGUE COM O AZIMUTE 343º 52`00`` COM A DISTÂNCA DE 85,00 METROS, DIVIDINDO COM TERRAS DE Francisco de Tal até o MP – 3, daí segue como Azimute 81º 52`00`` com a distância de 25,50 metros, dividindo com Francisco de Tal, até o MP – 4, daí segue com o Azimute 196º 52`00`` com a distância de 21,50 metros, dividindo com Divina de Almeida até o MP – 5, segue com Azimute 286º 23`00`` com a distância de 86,56 metros, dividindo com a Chácara de Maria de Fátima até o MP – 6, segue com o Azimute 17º 00`00`` com a distância de 116,00 metros, dividindo com a Rua Cordulino Gonçalves Lima até o MP – 1, ponto de partida. Tudo conforme Memorial descritivo”.

Art. 2° - O imóvel encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Garças – MT, sob a matrícula n° 42.063.

Art. 3° -A área declarada de utilidade pública inscrita no artigo 1° deste Decreto destinar-se-á à ampliação do loteamento denominado JARDIM SAVECO.

Art. 4° As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Araguaiana, 18 de dezembro de 2015.

José Marra Nery

Prefeito Municipal