DECRETO N.º 053 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
21 de Dezembro de 2015
“DECRETA A PLANTA DOS VALORES GENÉRICOS DOS IMÓVEIS E RURAIS PARA FINS DE CÁLCULOS DE IPTU E ITBI NO MUNICIPIO DE RESERVA DO CABAÇAL”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL, Estado de Mato Grosso, Senhor TARCISIO FERRARI, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado a plana dos valores Genéricos dos imóveis Urbanos e Rurais para fins de cálculo de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU e Imposto sobre a Transmissão de bens Imóveis Urbano-ITBI no município de Reserva do Cabaçal-MT , a partir de 02 de Janeiro de 2016.
I – Para efeito de cálculo de Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU.
II – Imposto Sobre a Transmissão de bens Imóvel Urbano ITBI.
III – Para efeito de cálculo do ITBI, de Áreas Rurais.
IV – Para efeito de Cálculo de IPTU e ITBI, de Imóveis superiores e inferiores a 5.000 M².
DA AVALIAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA
| TIPO DE CONSTRUÇÃO | VALOR EM R$ POR M² |
| Alvenaria | 287,00 |
| Mista | 229,00 |
| Madeira | 184,00 |
DA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS CENTRAIS
| TERRENOS | VALOR EM R$ POR M² |
| Tipo 01 (Setor) | 19,14 |
| Tipo 02 (Setor) | 12,66 |
| Tipo 03 (Setor) | 9,49 |
NOTA:
Entendem-se como Setor 01 os imóveis localizados na área Comercial do Município, com topografia regular e não alagável. Setor 02 os imóveis localizados em área não Comercial do Município, com topografia regular e não alagável. Setor 03 todos os imóveis urbanos que possuam topografia irregular, e com localização em área alagável.DA AVALIAÇÃO DE IMOVEIS URBANO SUPERIORES A 10.000 M², COM DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE AGROPECUARIA.
Art. 2º- O imóvel urbano que possuir a área superior a 10.000 M², com desenvolvimento de atividade Agropecuária, comprovadamente por declaração da Prefeitura Municipal via setor de Tributos, adotar-se a para calculo de valor venal a tabela abaixo.
| LOCALIZAÇÃO | VALOR EM R$ POR M² |
| Tipo 01 (setor) | 1,51 |
| Tipo 02 (setor) | 1,16 |
NOTA:
Entendem-se como: Setor 01 os imóveis urbanos superiores a 10.000 M², e que são utilizados Atividade Agropecuária com topografia Regular e não alagável. Setor 02 os Imóveis urbanos superiores a 10.000 M², e que são utilizados para atividade agropecuária, com topografia irregular e com localização em área alagável. DA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS| Valores por Hectares | Valor em R$ |
| Terras de 1ª Classe com Benfeitorias até 10 KM | 11.117,00 |
| Terras de 1ª Classe com Benfeitorias acima de 10 KM | 8.645,00 |
| Terras de 1ª Classe sem Benfeitorias até 10 KM | 8.645,00 |
| Terras de 1ª Classe sem Benfeitorias acima de 10 KM | 7.102,50 |
| Terras de 2ª Classe com Benfeitorias até 10 KM | 6.175,00 |
| Terras de 2ª Classe com Benfeitorias acima de 10 KM | 4.940,00 |
| Terras de 2ª Classe sem Benfeitorias até 10 KM | 4.940,00 |
| Terras de 2ª Classe sem Benfeitorias acima de 10 KM | 3.952,00 |
| Terras de 3ª Classe com Benfeitorias até 10 KM | 3.795,00 |
| Terras de 3ª Classe com Benfeitorias acima de 10 KM | 2.964,00 |
| Terras de 3ª Classe sem Benfeitorias até 10 KM | 2.964,00 |
| Terras de 3ª Classe sem Benfeitorias acima de 10 KM | 1.296,00 |
DO VALOR PARA UTILIZAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
Art. 2º - Para utilização de prédios públicos serão observadas as disponibilidades, visto que a administração pública tem privilégios sobre os demais sendo dispensada a prévia reserva. Para utilização por terceiros terão que fazer reserva no Setor de Patrimônio com antecipação de no mínimo 15 (quinze) dias antes do evento e recolher a TAXA emitidas com os valores que variam conforme seja a finalidade da utilização, obedecendo aos locais, valores e utilização, conforme segue a tabela abaixo:
| LOCAL | UTILIZAÇÃO/FINALIDADE | VALOR/DIA |
| CENTRO DE EVENTOS | REALIZAÇÃO DE CASAMENTO | R$ 400,00 |
| CENTRO DE EVENTOS | REALIZAÇÃO DE ANIVERSÁRIO | R$ 250,00 |
| CENTRO DE EVENTOS | REALIZAÇÃO DE BAILE DE FORMATURA | R$ 400,00 |
| CENTRO DE EVENTOS | REALIZAÇÃO DE FESTAS RELIGIOSA | ISENTO/REQ |
| CENTRO DE EVENTOS | SINDICATOS/CONVENÇÃO PARTIDÁRIAS | ISENTO/REQ |
| CENTRO DE EVENTOS | FESTAS PARTICULAR COM FINS LUCRATIVOS | R$ 650,00 |
| CIO DA TERRA | REALIZAÇÃO DE CASAMENTO | R$ 225,00 |
| CIO DA TERRA | REALIZAÇÃO DE ANIVERSÁRIO | R$ 150,00 |
| CIO DA TERRA | REALIZAÇÃO DE BAILE DE FORMATURA | R$ 225,00 |
| CIO DA TERRA | REALIZAÇÃO DE FESTA RELIGIOSA | ISENTO/REQ |
| CIO DA TERRA | REALIZAÇÃO DE FESTA PARTICULAR | R$ 450,00 |
| CIO DA TERRA | SINDICATOS/CONVENÇÃO PARTIDARIAS | ISENTO/REQ |
| CIO DA TERRA | COMERCIO EVENTUAL | R$ 130,00 |
Art. 3º - Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as demais disposições do Decreto nº 46 de 14 Novembros de 2014.
Reserva do Cabaçal-MT 18 de dezembro de 2015
TARCISIO FERRARI Prefeito Municipal