TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2022
29 de Abril de 2022
TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2022
| Objeto: | locação de imóvel para sediar as instalações do prédio para funcionamento da sala do SEFAZ (Secretaria de Estado de Fazenda) e o PROCON, dentro das exigências estabelecidas. |
| Favorecido | ROBERTO MENDONÇA FARIA |
| Valor global | R$ 22.200,00(vinte e dois mil e duzentos reais) |
| Vigência | 12 meses |
| Fundamento Legal | Artigo 24, Inciso X da Lei nº 8.666/93. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo. |
Ratifico a Dispensa de Licitação nº 014/2022 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.
Brasnorte – MT, 27 de abril de 2022.
EDELO MARCELO FERRARI
Prefeito Municipal