IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E COM FULCRO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E INCISO III DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL NO 519 DE 10 DE ABRIL DE 2012.

Considerando o aumento de demanda e necessidade de extensão da Carga Horária de Servidores, visando o interesse Público.

DECRETO:

Art. 1º - Fica estendida a Carga horária dos Professores Rosemar Marinho (CPF: 915.996.951-20) e Valdevam Camilo Freitas (CPF: 318.207.351-68)para 40 horas semanais nos termos que autorizam o art. 9°, §1° da Lei 519 de 10 de abril de 2012.

Art. 9º. O Prefeito Municipal, sempre que necessário, para atendimento do interesse público, poderá convocar servidores que estejam legalmente obrigados a uma jornada de trabalho inferior, para realizarem jornada de trabalho de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º. Aos servidores convocados para exercerem jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, será devida a Gratificação de Regime Integral (GRI), equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento padrão do servidor para os servidores com jornada semanal de 20 (vinte) horas.

§ 2º. Aos servidores convocados para exercerem jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, será devida a Gratificação de Regime Integral (GRI), equivalente a: [...] III - 100% (cem por cento) para os servidores com jornada semanal de 20 (vinte) horas.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativo ao dia 01/04/2022.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 28 de Abril de 2022;

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL