ATO DE REVOGAÇÃO

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2022

REGISTRO DE PREÇO 014/2022

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo nº 49, da Lei nº 8.666/93, por razões de interesse público, mediante a conveniência e oportunidade da Administração, decide REVOGAR o edital de licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, cujo o objeto é “REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO TEMPORÁRIO DE FERRAMENTA TECNOLÓGICA ESPECÍFICA PARA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS SUPRINDO AS DEMANDAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE ALTO PARAGUAI – MT”, observado as especificações contidas no ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA do edital e em seus anexos, pela seguinte motivação:

DA FUNDAMENTAÇÃO

Entre as prerrogativas da Administração Pública, há a possibilidade de rever, corrigir e revogar atos que não sejam mais convenientes e oportunos para o atendimento do interesse público, bom como de invalidá-los (anulá-los) em caso de ilegalidade. Nesse sentido, a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal.

Frise-se que esses deveres – poderes também estão legalmente previstos no Art. 49 da Lei 8666/93, abaixo transcrito:

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1º. A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2º. A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3º. No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4º. O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Nesse caso, a revogação, prevista no art. 49 da Lei de Licitações, constitui a forma adequada de desfazer o certame ora em comento, tendo em vista a superveniência de razões de interesse público que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a Administração Pública.

Desta forma, a Administração Pública não pode se desvencilhar dos princípios que regem a sua atuação, principalmente no campo das contratações públicas, onde se deve buscar sempre a satisfação do interesse coletivo, obedecendo aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 3º da lei 8.666/93.

No caso concreto verificamos que a motivação para a anulação do presente certame diz respeito às necessidades de reformulação do edital e dos itens que compões o Termo de Referência para que seja melhor adequado às necessidades da administração.

Corroborando com o exposto, o ilustre doutrinador Marçal Justen Filho (Comentário à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Dialética. 9º Edição. São Paulo. 2002, p. 438) tece o seguinte comentário sobre revogação:

“A revogação consiste no desfazimento do ato porque reputado inconveniente e inadequado à satisfação do interesse público. A revogação se funda em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. Após, praticado o ato, a administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá então o desfazimento do ato anterior. Ao determinar a instauração da licitação, a Administração realiza juízo de conveniência acerca do futuro contrato (...). Nesse sentido, a lei determina que a revogação dependerá da ocorrência de fato superveniente devidamente comprovado. Isso indica a inviabilização de renovação do mesmo juízo de conveniência exteriorizado anteriormente”.

Desse modo, a Administração ao constatar a inconveniência e a importunidade, poderá rever o seu ato e consequentemente revogar o processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa.

Diante do exposto, com fulcro nos fundamentos de fato e de direito já expostos, REVOGO O PROCESSO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº003/2022.

Seja dada ciência aos licitantes diretamente interessados.

Publique-se na forma da lei.

Alto Paraguai – MT, 28 de abril de 2022.

Adair José Alves Moreira

Prefeito do Município de Alto Paraguai-MT