Portaria 523 de 2022
29 de Abril de 2022
PORTARIA Nº 523 DE 11 DE ABRIL DE 2022
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PARA AS CONTRATAÇÕES EM GERAL DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT
O Senhor Prefeito de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDO o Memorando nº 089/DL/SAD/2022 protocolado sob nº 11536/2022 e o Memorando 1026/SAD/2022;
CONSIDERANDO a Portaria nº 1960 de 06 de dezembro de 2021 que alterou a comissão Permanente de Licitações para as Contratações em geral do Município de Tangará da Serra- MT;
RESOLVE
Art. 1º ALTERAR a comissão composta pelos servidores descritos abaixo, em conformidade com o disposto no artigo art. 51, da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, a Comissão Permanente de Licitação de Compras em geral, serviços, obras e serviços de engenharia do Município de Tangará da Serra-MT, com a finalidade de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios, adesões, registros cadastrais e demais ações congêneres, as quais passam a vigorar com a seguinte composição:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | |||
Registro | Nome | Secretaria | Função |
001511 | Márcio De Oliveira Lopes | SAD | PRESIDENTE |
006564 | Tatiana Avila Grigoletti | SAD | 2º PRESIDENTE |
MEMBROS - TÉCNICOS | |||
Registro | Nome | Secretaria | Função |
004221 | Alex Campos Fernandes | SEPLAN | MEMBRO |
102247 | Iluska Flavia De Carvalho Dias | SEPLAN | MEMBRO |
108015 | Sabrina Steffany Solda | SEPLAN | MEMBRO |
109821 | Eliseu Cunha Gonçalves | SEPLAN | MEMBRO |
MEMBROS - ADMINISTRATIVOS | |||
Registro | Nome | Secretaria | Função |
000634 | Aguinaldo Vicente Segura | SAD | MEMBRO |
101735 | Lenice Batista Dos Santos | SAD | MEMBRO |
101466 | Marlon Diego Alves De Sousa | SAD | MEMBRO |
002097 | Alcinira De Oliveira Campos | SAD | MEMBRO |
104688 | Kátia Waléria Carvalho Couto | SAD | MEMBRO |
103742 | Franciane Oliveira Pereira Macedo | SAD | MEMBRO |
105313 | Olaurinda Barbosa De Souza | SAD | MEMBRO |
000624 | Ires Leopoldina Da Silva Moraes | SAD | MEMBRO |
MEMBROS - SERVIÇOS ELEMENTARES E AUXILIARES | |||
Registro | Nome | Secretaria | Função |
001225 | Águida Aparecida Gomes Pereira | SAD | MEMBRO |
001681 | Laídes Glovacki | SAD | MEMBRO |
§ 1º. Os servidores Membros-Técnicos, devido às atribuições do cargo de engenheiro civil e arquiteto, serão responsáveis pela elaboração de planilhas orçamentárias, de composição de custos, pareceres técnicos recursais, acompanhamento e avaliação de documentação de qualificação técnica, proposta de preços em licitação de obras, serviços de engenharia e demais correlatos necessários a todas as modalidades de licitação, tudo em conformidade com a legislação e resoluções expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e ainda responsáveis pela elaboração de laudo de avaliação de imóveis.
§ 2º. Demais servidores que integram a Comissão Permanente de Licitações, na qualidade de Membros-Administrativos e Membros-Serviços Elementares e Auxiliares, de acordo com distribuição do Chefe do Departamento de Licitação, sem prejuízo de outras atribuições do cargo efetivo, serão responsáveis por:
a) relativo ao tratamento dispensado aos documentos: registrar a entrada e saída de documentos, triagem de documentos, distribuição de documentos aos remetentes, conferir dados e datas, verificar documentos conforme normas, identificar irregularidades nos documentos emitidos e corrigi-los, classificar documentos, arquivar documentos conforme procedimentos específicos do Departamento de Licitações e Contratos;
b) alimentar os Sistemas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, especialmente o APLIC, Gestão de Planejamento Estratégico (GPE), o Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) e GEO-OBRAS;
c) relativo ao preparo de documentos: preparar relatórios, formulários e planilhas, coletar dados, verificar índices econômicos e financeiros, redigir atas, elaborar ofícios e memorandos;
d) relativo ao acompanhamento de processos administrativos: atuar como equipe de apoio em todos os Processos Licitatórios, verificar prazos estabelecidos, localizar processos, expedir e acompanhar notificações de não conformidade, atualizar cadastros do sistema informatizado, receber licitantes e documentos na abertura dos certames, autuar processos administrativos, realizar a juntada de documentos, coletar assinaturas em documentos, organizar processos licitatórios, digitalizar documentos, efetuar autenticidade de certidões emitidas por meio eletrônico, efetuar lançamentos de processos licitatórios no sistema informatizado, disponibilizar editais no site do Município, disponibilizar as demais secretarias ordens de fornecimento dos processos licitatórios, consultar os e-mails institucionais e encaminhá-los aos responsáveis para as providências
e) fazer serviços externos ao departamento, tais como efetuar entrega e busca de documentos de uma Secretaria para outra, protocolando-os, auxiliar demais servidores internos em serviços externos e acompanhar processos para extração de cópias;
f) organizar informações a serem prestadas: consultar lista de profissionais e departamentos da Prefeitura, saber informar os ramais internos e telefones externos, interagir com outros departamentos, consultar lista de horários de funcionamento dos diversos setores da Prefeitura para informar usuários externos;
g) outras atribuições correlatas ao Departamento de Licitações e Contratos.
§ 3º. As servidoras membros-administrativos ALCINIRA DE OLIVEIRA CAMPOS, IRES LEOPOLDINA DA SILVA MORAES e LENICE BATISTA DOS SANTOS, sem prejuízo de outras atribuições do cargo efetivo e demais atribuições como membro-administrativo, serão responsáveis
a) alimentar os Sistemas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, especialmente o APLIC, e envio de documentos para o responsável pelo lançamento do GEO-OBRAS;
§ 4º. As servidoras membros-administrativos KATIA WALÉRIA CARVALHO COUTO, OLAURINDA BARBOSA DE SOUZA E IRES LEOPOLDINA DA SILVA MORAES,sem prejuízo de outras atribuições do cargo efetivo, serão responsáveis:
a) pela formalização dos contratos administrativos provenientes dos processos administrativos de licitação em geral, bem como por convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres;
b) pela implantação de checklist de todos os procedimentos desenvolvidos no setor de contratos para celebração de contrato, convênio, termo aditivo de valor, termo aditivo de prorrogação, ajustes e congêneres;
c) pela implantação de todos os supervisores de contratos de todas as secretarias municipais, adotando os atos necessários para essa designação, cientificando todos os supervisores e fiscais de contratos dos encargos assumidos;
d) encaminhar o Processo Administrativo de solicitação de prorrogação e de aditivos contratuais à Procuradoria-Geral do Município, para emissão de parecer jurídico, (quando for o caso);
e) verificar se o fiscal do contrato ou congênere relatou eventuais ocorrências nos atestados, termos de recebimento, termo de constatação ou relatórios quadrimestrais e anuais, numa clara demonstração de que tais documentos representam a fiel observância das condições contratuais;
f) cobrar, dentro dos prazos regulamentares, dos fiscais os relatórios de acompanhamento e fiscalização dos contratos e congêneres;
g) comunicar às Secretarias competentes, formalmente, irregularidades observadas nos documentos citados nas alíneas “c” e “d”;
h) realizar juízo de admissibilidade para eventual devolução às Secretarias de solicitações que não preencham os requisitos necessários, apontando a falta para correção;
i) outras atribuições correlatas à formalização dos contratos e congêneres, conforme Instrução Normativa – SCL nº 06/2014.
§ 6º. O servidor membro-administrativo MARLON DIEGO ALVES DE SOUSA, sem prejuízo de outras atribuições do cargo efetivo, será responsável por:
a) realizar cotação de preços no comércio local ou regional dos produtos e serviços a serem licitados ou não, cujos objetos são utilizados por todas as Secretarias;
b) concluir a planilha de preços estimados após cotação de preços do objeto a ser adquirido, com encaminhamento às Secretarias interessadas para que façam levantamento das necessidades de consumo, com as quantidades de produtos e serviços demandadas pelas mesmas;
c) cadastro e alteração de itens pesquisa de códigos do TCE e CATMAT para lançamento nos sistemas RLZ e Comprasnet;
d) elaborar planilha a ser aprovada por Decreto de todos os bens, equipamentos e produtos sujeitos à padronização.
e) formar banco de preços para aquisição de bens e serviços;
f) realizar constantemente pesquisa de preços de referência para subsidiar os processos de aquisições públicas sob a responsabilidade do Departamento de Compras e do Departamento de Licitações e Contratos;
g) outras atribuições correlatas ao Departamento de Licitações e Contratos.
Art. 2º. Na ausência ou impedimento do Presidente da Comissão Permanente de Licitações será designado pelo Chefe do Departamento de Licitações e Contratos, um dos Pregoeiros constantes na presente Portaria.
Art. 3º. Os membros de Comissão Permanente de Licitações responderão solidariamente pelos atos decisórios que adotar, salvo se a posição divergente for devidamente registrada em ata lavrada na respectiva reunião.
Art. 4°. A comissão ora instituída executará os procedimentos licitatórios e administrativos em conformidade com a Lei 8.666/93 e suas alterações, fazendo jus ao adicional de responsabilidade, nos termos do artigo 4º e art. 5º, todos da Lei Complementar 125, de 10 de dezembro de 2007.
Art. 5°. DESIGNAR, de acordo com as disposições do artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto nº 3.555 de 08/08/2000 e Decreto nº 5.450 de 31/05/2005, os servidores abaixo para exercerem as atribuições de Pregoeiro, sem prejuízo das atribuições do cargo efetivo e demais atribuições correlatas:
a) DALILA CRISTIAN FERNANDES DA PAZ
b) MÁRCIA DOURADO FERREIRA
c) JANINE CRISTINA GRUBER NOGUEIRA
d) JOYCE KEILLY GONÇALVES
§ 1º Para atuar em serviços administrativos inerentes ao Pregão Presencial e Eletrônico, ficam designados os servidores, ÁGUIDA APARECIDA GOMES PEREIRA, AGUINALDO VICENTE SEGURA, ALCINIRA DE OLIVEIRA CAMPOS, LENICE BATISTA DOS SANTOS, LAÍDES GLOVACKI e FRANCIANE OLIVEIRA PEREIRA MACEDO, conforme distribuição realizada pelo Chefe do Departamento de Licitação e Contratos.
§ 2º O chefe do Departamento de Licitações e Contratos, desempenhará todas as atribuições inerentes a esse cargo, nos termos da Lei Complementar nº 2.432/2005.
Art. 7º. Para efeito do disposto no artigo 3º, da Lei Complementar 125, de 10 de dezembro de 2007, fica designado, para assessorar o Departamento de Licitações e Contratos, incluindo-o na Comissão Permanente de Licitações e Contratos, Dr. LUAN VANZETTO, OAB/MT 27160/O, titular do cargo de provimento efetivo de Procurador do Município, fazendo jus ao adicional de responsabilidade previsto no inciso III, do artigo 5º da supracitada Lei.
Art. 8º. Em qualquer caso será devido um único adicional de responsabilidade específico ao servidor que estiver designado para compor a Comissão Permanente de Licitações ou a Equipe de Pregoeiros, o qual não se incorpora aos seus vencimentos.
Art. 9º. Fica o Departamento de Pessoal do Município de Tangará da Serra, responsável por proceder aos trâmites necessários para o fiel cumprimento da presente Portaria.
Art. 10. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 11. Revogar a Portaria nº 1960 de 06 de dezembro de 2021.
Art. 12. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Art. 13. Esta Portaria possui efeito retroativo a 01/04/2022.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, 45º aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
ARIELZO DA GUIA E CRUZ
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br