Juara/MT, 28 de abril de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2022 nº 052/2022

Trata-se de solicitação de Termo Aditivo ao Contrato nº 046/2021 com Reajuste, realizado pela empresa MÁRCIA ANDREIA DOS SANTOS YAKABE PASSAGENS - ME, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 020/2021, objeto do Contrato nº 046/2021, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual contratação de empresa para prestação de serviços de locação de locação de veículo tipo pick-up, em atendimento à Secretaria Municipal de Transporte e Gabinete do Prefeito”. Passo às considerações:

A empresa informou que o valor dos serviços prestados necessitam passar por reajuste financeiro, conforme Cláusula 10ª do Contrato Nº 046/2021, cujo índice de correção monetária está em 3,41% pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado de 03/2022, nos últimos meses em razão do cenário atual, para tanto, trouxe ao processo planilha de índice comprovando o alegado.

No afã de melhor elucidar a questão, procedeu-se a diligências junto a outros Municípios que possuem contratação semelhante tendo sido constatado que os preços praticados tem sofrido oscilação.

A possibilidade de revisão do contrato está prevista na Lei de Licitações e Contratos, veja-se:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

II - por acordo das partes:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

(...)

§ 6º Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Ademais, o parágrafo oitavo diz:

§ 8º. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Importante esclarecer que, para que exista o direito ao restabelecimento de referido reajuste, faz-se necessário que ocorra algum fato, posterior à proposta, que venha a agravar qualquer uma das partes contratantes, nos exatos termos do art. 65 da Lei de Licitações e contratos.

Assim, considerando o aumento dos preços praticados no mercado no caso em tela, bem como a previsão legal da clausula 10ª do contrato, entendo necessário o reajuste financeiro do contrato.

Por todo o exposto, DEFIRO o reajuste contratual de 3,41 %, mediante Termo aditivo, conforme solicitado pela empresa ANDREIA DOS SANTOS YAKABE PASSAGENS - ME, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 020/2021, objeto do Contrato nº 046/2021, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual contratação de empresa para prestação de serviços de locação de locação de veículo tipo pick-up, em atendimento à Secretaria Municipal de Transporte e Gabinete do Prefeito”, contados a partir da realização do novo termo aditivo, sendo que o ultimo possui vencimento em 30 de abril de 2022, no valor de R$ 3.308,77 (três mil trezentos e oito reais e setenta e sete centavos) referente aos itens 01,02 e 03 da cláusula 1.2 do Contrato.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Remeta-se cópia desta decisão ao Departamento de Licitação e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal