SÚMULA: “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 1.681/2022 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO, AO ROTARY CLUBE DE TERRA NOVA DO NORTE-DISTRITO 4440, E DÁ OUTRAS”.

O Senhor PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal:

DECRETA

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, mediante Termo de Colaboração, nos termos da Lei nº 13.019/2014, no valor de R$ 32.298,50 (trinta e dois mil, duzentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos) para o Rotary Clube Terra Nova do Norte/MT, Distrito 4440, CNPJ nº 02.997.712/0001-52, com sede a Avenida Noberto Schwantes, s/n, Centro, em Terra Nova do Norte/MT.

Art. 2º. O valor deverá ser utilizado para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, tais como: cadeiras de rodas, muletas, cadeiras de banho e afins, para funcionamento do Projeto Banco de Cadeiras de Rodas e será repassado ao Rotary Clube Terra Nova do Norte em parcela única.

Art. 3º. Inclui Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 32.298,50 (trinta e dois mil, duzentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, sob a seguinte rubrica orçamentária:

08 – Secretaria Municipal de Assistência Social

08.001 – Departamento Municipal de Assistência Social

08.001.08 – Assistência Social

08.001.08.244 – Assistência Comunitária

08.001.08.244 .0009 – Terra Nova Socialmente Justa

08.001.08.244.0009.1.143 – Repasse Rotary – Banco de Cadeiras de Rodas

337041-00 – Contribuições ......................................................................R$ 32.298,50

Art. 4º. Para atender ao disposto no artigo 3º, fica o poder executivo autorizado a reduzir valor, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III da lei 4320/64. À seguinte dotação orçamentária:

08 – Secretaria Municipal de Assistência Social

08.001 – Departamento Municipal de Assistência Social

08.001.08 – Assistência Social

08.001.08.244 – Assistência Comunitária

08.001.08.244 .0009 – Terra Nova Socialmente Justa

08.001.08.244.0009.2.102– Manutenção e Encargo da Sec. de Assistência Social

339030-00 – Material de Consumo .........................................................R$ 32.298,50

Art. 5º O projeto criado conforme o artigo 3º fica incluso no PPA 2018-2021, bem como na Lei de Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022.

Art. 6º. O Rotary Clube Terra Nova do Norte deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o término da vigência do Termo de Colaboração, em conformidade com o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.

§ 1º. A Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os documentos constantes no Termo de Parceria firmado com a entidade.

§ 2º. A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

§ 3º. Em caso de reprovação da prestação de contas ou de sua omissão, o Município de Terra Nova do Norte estará proibido de firmar futuras parcerias e/ou convênio com a entidade beneficiária.

Art. 7º. Por se tratar de um repasse a OSC – Organização da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, a Lei Federal nº 13.019/14 estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de colaboração, para a consecução de finalidades de interesse público, podendo ser feito mediante inexigibilidade de chamamento público.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 1.663/2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal